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Carta de Serviços

Publicado em 17/06/2019 às 18:55 - Atualizado em 24/07/2019 às 09:36

 

CARTA DE SERVIÇOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

 

APRESENTAÇÃO

 

A Carta de Serviços ao Cidadão é inspirada na Lei Federal nº 13.460/17, que estabelece orientações para a atuação das unidades de   Ouvidorias   voltadas   à   prestação de atendimento ao cidadão, no Poder Executivo Federal.

 

Visando adequar-se à referida previsão legal, a Câmara Municipal de Santa Helena, através desta Carta de Serviços, busca simplificar a prestação de informações ao   cidadão, proporcionando   a   este a   possibilidade   de   apresentar   suas manifestações de forma simples e eficaz.

 

Sumário

1 LOCALIZAÇÃO

Atendimento ao Público

Horário de atendimento ao público

Telefone

Portal da Camara Municipal 

e-mails

2 FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS

Função legislativa

Função fiscalizadora

Função julgadora

3 ATIVIDADE LEGISLATIVA

Sessões ordinárias

Sessões extraordinárias

Sessões solenes

Recessos

Mesa diretora

Comissões

Comissão De Constituição Redação Finanças E Orçamento

Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente e Ecologia  

Comissão Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, Turismo e Lazer

4 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: ORGANOGRAMA

5 SERVIÇOS À POPULAÇÃO

Tribuna Livre

Secretaria

Cessão de uso de ambiente

6 COMUNICAÇÃO

Transparência

Ouvidoria

Fale com o Vereador

 

1 LOCALIZAÇÃO

 

Atendimento ao Público

A Câmara Municipal de Santa Helena atende ao público em sua sede, localizada na Rua Santo Antônio, nº 199, Centro, no município de Santa Helena – SC.

 

Horário de atendimento ao público
De segunda à sexta-feira, das 07:30hs às 11:30hs e das 13:00hs às 17:00hs.

 

Telefone
(49) 3196-1371

 

Portal da Camara Municipal

O portal da Câmara Municipal de Santa Helena na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

  • LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.
  • PORTAL LEGISLATIVO: comissões, consulta e acompanhamento de proposições, atas, agendas, pautas e votações.
  • CONSULTAS: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.
  • ACESSO À INFORMAÇÃO: Ouvidoria e Fale com o Vereador.
  • PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.

Link: https://www.camarasantahelena.sc.gov.br/

 

e-mails

Secretaria - secretaria@camarasantahelena.sc.gov.br

Contabilidade - contabilidade@camarasantahelena.sc.gov.br

Assessor Jurídico - juridico@camarasantahelena.sc.gov.br

 

2 FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS

 

A Câmara de Vereadores de Santa Helena é o que chamamos de Poder Legislativo. Ela tem as funções legislativa, fiscalizadora e julgadora.

 

Função legislativa

Consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica do município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do município.

 

Função fiscalizadora

Consiste no controle financeiro da administração do município, principalmente quanto à execução do orçamento anual e quanto à apreciação das contas (com auxílio do Tribunal de Contas de Santa Catarina). Os vereadores devem vigiar os negócios do Poder Executivo, em geral sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa. Se perceberem algo equivocado, devem propor a tomada de medidas corretivas.

 

Função julgadora

De caráter político-administrativo, atinge apenas os agentes políticos do município, ou seja, prefeito(a), vice-prefeito(a), secretários(as), diretores(as) de autarquias ou fundações públicas e vereadores(as), quando tais agentes cometerem infrações previstas em lei. A função julgadora não se aplica aos servidores públicos municipais.

 

3 ATIVIDADE LEGISLATIVA

 

Sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, comissões e recessos.

 

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias em regra são realizadas às segundas feiras, às 18h30min.

 

Sessões extraordinárias

As sessões extraordinárias são as realizadas em dias ou em horas diversas das prefixadas para as ordinárias e quando convocadas nos termos do Regimento Interno; também podem ser convocadas, durante o recesso parlamentar se houver necessidade de debater alguma proposta ou surgir demanda emergencial, pelo presidente da Câmara ou pelo prefeito de Santa Helena. Não há remuneração adicional para as sessões extras.

 

Sessões solenes

São aquelas realizadas para instalação e posse de legislatura, para posse de vereadores, prefeito e vice-prefeito e para entrega de medalhas e títulos honoríficos.

 

Recessos

A Câmara de Vereadores de santa Helena tem dois recessos parlamentares previstos em seu regimento. Entre 17 de julho a 1ª de agosto e de 22 de dezembro a 2 de fevereiro do ano subsequente. Durante esse tempo ficam suspensas apenas as sessões ordinárias e as reuniões das comissões técnicas permanentes. As demais atividades ocorrem normalmente e todos os servidores continuam suas atividades diárias.

 

Mesa diretora

É a comissão permanente responsável pelo gerenciamento administrativo e político da Câmara de Vereadores de Santa Helena. É composta por quatro membros: presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários. Eles são eleitos entre todos os vereadores a cada ano.

PRESIDENTE Sadi Coletto (PSB)

VICE-PRESIDENTE Clovis Lazarotto (PP)

1º SECRETÁRIO Juares da Costa (PT)

2º SECRETÁRIO João Roberto Paludo (PMDB)

 

Comissões

As comissões são órgãos da Câmara de Vereadores de Joinville com a finalidade de examinar projetos em tramitação, e sobre eles emitir pareceres sobre a legalidade e o mérito. Entre os vereadores, as comissões são consideradas o "coração" da Câmara, porque todos os projetos são discutidos nelas antes de chegarem a plenário para as votações.

Comissão De Constituição Redação Finanças E Orçamento

Na área de Constituição e Redação compete manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação nos aspectos constitucional e legal. Na parte de Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguira aquele sua tramitação. A área de Finanças e Orçamento sobre aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer programações, quanto a sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentarias e o Orçamento Anual a sua adequação a eles; Dividas públicas; Fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários e do Procurador Geral do Município; Tributação, arrecadação, fiscalização, administração fiscal e contribuições sociais; Prestação de contas da Mesa Diretora da Câmara e do Prefeito; Fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Município, inclusive de todas as entidades da Administração Direta e Indireta; Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias, Orçamento Anual, projetos de autorização para abertura de créditos; acompanhamento do emprego de dotações, subsídios ou auxílios a entidades públicas e privadas e respectivas prestações de contas; Determinação a autoridade responsável para que preste esclarecimento, no prazo de cinco dias, acerca de despesas não autorizadas, solicitação de parecer conclusivo do Tribunal de Contas do Estado sobre o assunto; Acompanhamento e fiscalização orçamentaria, sem prejuízo da atuação das Comissões; Proposições que fixem vencimentos do funcionalismo. Ainda deverá no segundo semestre do último ano de cada legislatura, apresentar Projeto de Lei, fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, e Secretários municipais, para vigorar na legislatura seguinte.

Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente e Ecologia

Emitir parecer sobre matéria referente a quaisquer obras, empreendimento e execução de serviços públicos; atividades privadas mas sujeitas a deliberação da Câmara; política de desenvolvimento municipal; projetos atinentes a fiscalização de obras e serviços pelo município, autarquias, entidades paraestatais e concessionarias de serviços públicos de âmbito municipal; Matérias relativas à urbanização da cidade, mercados, feiras, matadouros, açougues e as referentes à alienação de bens, aquisição de bens imóveis por doação, outorga e concessão de serviços públicos e uso de imóvel; Projetos que disponham sobre denominação ou alteração de vias e logradouros públicos; Matérias relacionadas com a habitação e transporte no município; Matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua preservação e equilíbrio ecológico; Agricultura; Pecuária; Desenvolvimento Rural; Agronegócio; Silvicultura, aquicultura e pesca; Planejamento, acompanhamento e execução da política; Outros assuntos correlatos. Compete também fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Santa Helena.

Comissão Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, Turismo e Lazer

Projetos referentes à educação, ensino, arte, patrimônio histórico, esportes, recreação e lazer, higiene e saúde pública; Matérias relativas aos órgãos assistenciais do Município; Matérias que disponham sobre os direitos do consumidor; Projetos relativos ao desenvolvimento do Turismo local; Fiscalização de projetos de impacto ambiental de interesse público ou privado que envolva área de relevância turística.

 

 4 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: ORGANOGRAMA

 

 

 

 

5 SERVIÇOS À POPULAÇÃO

 

Tribuna Livre

Não são apenas os vereadores e os convidados que têm voz na tribuna durante as sessão ordinárias: todos os munícipes residentes em Santa Helena, representantes de movimentos ou entidades constituídas, com idade igual ou superior a dezesseis anos, podem se manifestar sobre assuntos de interesse da comunidade. O espaço chamado Tribuna Livre está previsto no Regimento Interno. Os interessados em fazer uso do espaço deverão se inscrever no setor de Secretaria até as 18 horas do dia anterior a reunião. No ato da inscrição, é preciso deixar claro o tema que será tratado. O tempo disponível é de 5 minutos por orador inscrito, respeitando-se o limite de três oradores por movimento ou entidade.

 

Secretaria

O setor presta informações ao público em geral, fornecendo acesso a legislação. Também auxilia na pesquisa dessas matérias no site da Câmara.

Realiza o protocolo geral de documentos, com encaminhamento ao setor competente.

 

Telefone: 49 3196 1371

E-mail: secretaria@camarasantahelena.sc.gov.br

 

Cessão de uso de ambiente

A Camara de Vereadores de Santa Helena abre a possibilidade para a cessão de uso do espaço da Câmara de Vereadores pela comunidade. Deve ser feito o pedido por meio de requisição e protocolado na secretaria da Camara de Vereadores. Seu pedido será avaliado. Caso aprovado, nós entraremos em contato para confirmar a data.

 

6 COMUNICAÇÃO

  

Transparência

Conforme estabelecido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Câmara de Vereadores de Santa Helena mantém um Portal de Transparência com todas as informações de gestão exigidas pela Lei, disponíveis em tempo real para o munícipe.

 

Ouvidoria

A Ouvidoria registra sugestões, elogios, denúncias, reclamações e pedidos de informações sobre as ações do Poder Legislativo do Município de Santa Helena. O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, conforme a Lei 13.460/2017. Manifestações endereçadas à Câmara de Santa Helena devem ser feitas no site da Câmara, no menu Ouvidoria.

 

Fale com o Vereador

Aqui é possível o contato direto com qualquer Vereador, para consulta, solicitação, informação, sugestão, etc. Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.