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Comissões

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Comissão de Constituição Redação Finanças e Orçamento
Permanente


Finalidade: Na área de Constituição e Redação compete manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação nos aspectos constitucional e legal. Na parte de Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguira aquele sua tramitação. A área de Finanças e Orçamento sobre aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer programações, quanto a sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentarias e o Orçamento Anual a sua adequação a eles; Dividas públicas; Fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito,dos Secretários e do Procurador Geral do Município; Tributação, arrecadação, fiscalização, administração fiscal e contribuições sociais; Prestação de contas da Mesa Diretorada Câmara e do Prefeito; Fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Município, inclusive de todas as entidades da Administração Direta e Indireta;Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias, Orçamento Anual, projetos de autorização para abertura de créditos; acompanhamento do emprego de dotações, subsídios ou auxílios a entidades públicas e privadas e respectivas prestações de contas; Determinação á autoridade responsável para que preste esclarecimento, no prazo de cinco dias, acerca de despesas não autorizadas, solicitação de parecer conclusivo do Tribunal de Contas do Estado sobre o assunto; Acompanhamento e fiscalização orçamentaria, sem prejuízo da atuação das Comissões; Proposições que fixem vencimentos do funcionalismo. Ainda deverá no segundo semestre do último ano de cada legislatura, apresentar Projeto de Lei, fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, e Secretários municipais, para vigorar na legislatura seguinte.

Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente e Ecologia
Permanente


Finalidade: Emitir parecer sobre matéria referente a quaisquer obras, empreendimento e execução de serviços públicos; atividades privadas mas sujeitas a deliberação da Câmara; politica de desenvolvimento municipal; projetos atinentes a fiscalização de obras e serviços pelo município, autarquias, entidades paraestatais e concessionarias de serviços públicos de âmbito municipal; Matérias relativas à urbanização da cidade, mercados, feiras, matadouros, açougues e as referentes à alienação de bens, aquisição de bens imoveis por doação, outorga e concessão de serviços públicos e uso de imóvel; Projetos que disponham sobre denominação ou alteração de vias e logradouros públicos; Matérias relacionadas com a habitação e transporte no município; Matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua preservação e equilíbrio ecológico; Agricultura; Pecuária; Desenvolvimento Rural; Agronegócio; Silvicultura,aquicultura e pesca; Planejamento, acompanhamento e execução da politica; Outros assuntos correlatos. Compete também fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Santa Helena.

Comissão Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, Turismo e Lazer
Permanente


Finalidade: Projetos referentes à educação, ensino, arte, patrimônio histórico, esportes, recreação e lazer, higiene e saúde pública; Matérias relativas aos órgãos assistenciais do Município; Matérias que disponham sobre os direitos do consumidor; Projetos relativos ao desenvolvimento do Turismo local; Fiscalização de projetos de impacto ambiental de interesse público ou privado que envolva área de relevância turística.