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Legislação

Lei Ordinária 616/2009

Ementa

Publicada em: 31 mar 2009

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, COM EMPRESAS SEDIADAS NESTE ENTE FEDERADO, VISANDO INCREMENTAR PROGRAMA DE AUTO-SUFICIÊNCIA DE SEMENTES DE PASTAGENS, POR MEIO DE CONCESSÃO DE SUBSÍDIO NO PREÇO AOS PRODUTORES RURAIS MEDIANTE ADESÃO AO PROGRAMA DE TROCA-TROCA DE SEMENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

Lei nº 616.2009
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