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Legislação

Lei Ordinária 617/2009

Ementa

Publicada em: 31 mar 2009

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA HELENA/SC, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTE E LAZER, A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

LEI Nº 617.2009
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