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Legislação

Lei Complementar 033/2009

Ementa

Publicada em: 28 dez 2009

INSTITUI ATRAVÉS DESTA LEI COMPLEMENTAR O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO À MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 033.2009
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