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Legislação

Lei Complementar 037/2010

Ementa

Publicada em: 15 out 2010

ALTERA O CAPUT E O § 1º DO ART. 79, E A TABELA II DO ANEXO IV, (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO), DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 037.2010
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alterado Lei Complementar 025/2008