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Legislação

Lei Complementar 038/2010

Ementa

Publicada em: 29 nov 2010

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 032 DE 06 DE JULHO/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 038.2010
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