Legislação
Lei Complementar 039/2010
Ementa
Publicada em: 29
dez
2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATUAR NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
- LEI COMPLEMENTAR Nº 039.2010
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