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Legislação

Lei Complementar 045/2012

Ementa

Publicada em: 05 jul 2012

ADÉQUA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA AO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 459/2012, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 045.2012
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