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Legislação

Lei Complementar 049/2013

Ementa

Publicada em: 27 mar 2013

ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2006, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 049.2013
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