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Legislação

Lei Complementar 050/2013

Ementa

Publicada em: 27 mar 2013

CRIA CARGOS, ALTERA E FIXA VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTE DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 050.2013
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