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Legislação

Lei Ordinária 596/2008

Ementa

Publicada em: 31 out 2008

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E O BEM ESTAR PÚBLICO, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A MATÉRIA.



Integra da Norma

Código de Posturas - Parte 3
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