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Legislação

Lei Ordinária 597/2008

Ementa

Publicada em: 31 out 2008

DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DE SANTA CATARINA - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

Código de Edificações - Parte 2
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