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Legislação

Lei Complementar 073/2018

Ementa

Publicada em: 28 mar 2018

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 072/2017, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O CARGO EFETIVO DE MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR N 073-2018 GRATIFICAÇÃO PARA MÉDICO
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LEI COMPLEMENTAR N. 073/2018

        

 

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 072/2017, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O CARGO EFETIVO DE MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Faço Saber que,

 

O povo do município de Santa Helena, por seus representantes na Câmara de Vereadores votou, aprovou, e eu, LUIZ GLUITZ, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:

                  

           LEI

 

Art. 1º. Fica instituído nos termos do artigo 35, Anexo II da Lei Complementar nº 072/2017, de 26 de dezembro de 2017, a Função Gratificada de Médico, de recrutamento limitado.

Art. 2º. Integra ao Quadro de Função Gratificada apresentada no artigo anterior as funções constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3º. Fica criado no Quadro de Função Gratificada, instituído pelo art. 1º desta Lei, a função de Coordenador Técnico da Unidade de Saúde do municipio de Santa Helena.

§ 1º As atribuições da função gratificada criada no caput deste artigo, serão desenvolvidas na Unidade de Saúde do Municipio de Santa Helena.

§ 2º A função gratificada de Coordenador Técnico será desempenhada exclusivamente por ocupante de cargo efetivo de Médico, designado pelo Prefeito Municipal.

 

 

 

§ 3º O designado para desempenhar a função gratificada de Coordenador Técnico, cumprirá sua carga horária normal do cargo efetivo e poderá ainda ficar sob o regime de sobreaviso, conforme disposição do Chefe do Executivo havendo necessidade da Secretaria da Saúde do municipio.

Art. 4º As atribuições das funções que compõem o Quadro instituído pelo art. 1º desta Lei encontram-se discriminadas na especificação constante do Anexo II, qual faz parte integrante da presente Lei.

Art. 5º A despesa criada por esta Lei não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena / SC em 28 de março de 2018.

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

FLÁVIO MARCOS LAZAROTTO

Assessor Jurídico

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

VAGAS

FUNÇÃO GRATIFICADA

CH

R$

01

Coordenador Técnico da Unidade de Saúde

40 h

10.000,00

 

 

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

COORDENADOR TÉCNICO

I - dirigir e coordenar o Quadro Profissional da Unidade de Saúde do Municipio, propagando o sentimento de responsabilidade entre seus membros;

II - coordenar e avaliar as ações de saúde;

III - supervisionar a execução das atividades de assistência à saúde na Unidade de Saúde e ESF;

IV - Assessorar o Secretário Municipal de Saúde no planejamento, organização e direção da Unidade;

V - definir estratégias para o aprimoramento dos serviços prestados pela Secretaria da Saúde;

VI - realizar atendimento ao ESF;

VII - desenvolver o espírito da crítica, estimulando o estudo e a pesquisa;

VIII - desenvolver e estimular o relacionamento cordial entre todos os profissionais da Unidade, e destes com a Administração;

IX - zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno da carreira de cada profissional lotado na Saúde;

X - exercer a função de mediador, esclarecendo às partes interessadas em eventual conflito de posições, visando humanizar os diversos setores que

 

 

compõe a Secretaria da Saúde com suas estruturas técnicas e administrativas em face dos postulados éticos, técnicos e morais;

XI - zelar pela fiel observância do Código de Ética de cada profissional lotado na Secretaria;

XII - permanecer na Unidade de Saúde a totalidade da carga horária contratada, dedicando seu tempo exclusivamente no cumprimento de suas atividades.



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