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Legislação

Lei Complementar 074/2018

Ementa

Publicada em: 29 out 2018

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2008, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.



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LEI COMPLEMENTAR N 074-2018 Altera o Plano Diretor
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LEI COMPLEMENTAR N. 074/2018

 

 

 

        

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2008, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

O povo do município de Santa Helena, por seus representantes na Câmara de Vereadores votou, aprovou, e eu, LUIZ GLUIT, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte:

 

 

 

                            LEI

 

Art. 1°. Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 64 da Lei Complementar n. 025/2008, qual passa a vigorara com a seguinte redação: Art. 64....

Parágrafo Único. Para loteamentos industriais, o dimensionamento das vias não poderá ser inferior a 14,00 m (quatorze metros) de largura.  

 

Art. 2°. Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 28 da Lei Complementar n. 025/2008, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 28....

Parágrafo Único. A Zona de Interesse Residencial subdividem-se em ZIR 1 e ZIR 2, incorporando-se a esta, a ZIR 3 contemplada na Lei Original e ora extinta.

 

ZIR 1 – Zona de Interesse Residencial 1

ZIR 2 – Zona de Interesse Residencial 2

 

Art. 3°. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar n. 025/2008, acerca do Zoneamento Urbano, incorporando a ZUE – Zona de Uso Especial para as propostas de Usos, o USO 4 e USO 5, como Permissíveis.

 

Art. 4°. Resta autorizada toda a extensão da Avenida Brasília como ZMC – Zona Mista Central.

 

Art. 5°. Este projeto de Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena / SC em 23 de abril de 2018.

 

 

 

 

                            LUIZ GLUITZ

                            Prefeito Municipal

 

 

 

 

GENÉSIO FLACH

Secretário da Administração, Indústria e Comércio

 



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