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Legislação

Lei Complementar 075/2018

Ementa

Publicada em: 18 dez 2018

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2008, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.



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LEI COMPLEMENTAR N 075-2018 ALTERA O PLANO DIRETOR DE SANTA HELENA
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LEI COMPLEMENTAR N.075/2018

 

 

 

        

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2008, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

O povo do município de Santa Helena, por seus representantes na Câmara de Vereadores votou, aprovou, e eu, LUIZ GLUITZ, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte:

 

 

 

                            LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1°. Fica alterada a extensão da ZMC – Zona Mista Central, qual se estenderá pela Rua Santa Helena até a esquina com a Rua Pedro Ivo Hickmann, desta até a Rua Santos Dumont, por esta até a Rua Castelo Branco, por esta até a Rua Cristovão Colombo, por esta até a Avenida Brasília. Parágrafo Único. Referida extensão, fará parte constante do Anexo II – Mapa de Zoneamento do Plano Diretor do Município.      

Art. 2°. Fica alterada a redação do inc. V do art. 61 da Lei complementar n. 25/2008, qual passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 61...

V - Nos parcelamentos situados ao longo das Rodovias Estaduais, as construções deverão respeitar dois metros além da Faixa de Dominio estabelecida pelo Estado. 

 

Art. 3°. Fica alterada a redação do art. 302 do Código de Edificações, qual passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 302. É obrigatório a construção e reconstrução, pelos proprietários de terrenos edificados ou não, das calçadas de logradouros dotados de meio fio,

 

em toda a extensão das testadas, observados os padrões estabelecidos pelo município, segundo a NBR 9050/2015.  

 

Art. 4°. Fica alterada a redação do art. 318 do Código de Edificações, qual passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 318. A fração excedente a 100m2, (cem metros quadrados) de área construída, no cálculo exigido para vaga de estacionamento, corresponderá sempre a mais uma vaga. 

 

Art. 5°. Este projeto de Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena / SC em 18 de dezembro de 2018.

 

 

 

 

                                      LUIZ GLUITZ

                                      Prefeito Municipal

 

 

 

 

GENÉSIO FLACH

Secretário da Administração, Indústria e Comércio



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

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