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Legislação

Lei Complementar 78/2019

Ementa

Publicada em: 30 jul 2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente e dá outras providências



Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 078 PROFESSOR DE INGLES
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LEI COMPLEMENTAR N°078/2019

 

“Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente e dá outras providências”.

 

Faço Saber que,

 

O povo do município de Santa Helena, por seus representantes na Câmara de Vereadores votou, aprovou, e eu, LUIZ GLUITZ, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° -Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e art. 108, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município e art. 22 da Lei Complementar n. 052/2014,, por Tempo Determinado, PROFESSORES, objetivando o preenchimento das vagas que surgirem no início e decorrer do ano letivo, como segue:


Modalidade

Vagas

Carga Horária

Escolaridade Exigida

Salário Base

 

 

Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino  Fundamental: Língua Inglesa

 

Até 2

 

10 ou 20 horas semanais

*Cursando Superior em Licenciatura na área específica a partir do 4º Semestre.

*Cursos de Aperfeiçoamento em Inglês.

*Cursando outras Licenciaturas com Curso de Aperfeiçoamento em Inglês.

*Outras Graduações.

 

R$ 658,52

/ 10 horas.

 

R$ 1.317,04

/ 20horas.

 

 

 

 

Art. 2º As contratações excepcionais de que trata o artigo 1º desta Lei serão pelo período de até um ano, podendo ser renovada por igual período, conforme necessidade do Município.

§1º - A seleção será realizada através de Edital de Processo Seletivo Simplificado (PSS), e o prazo das contratações contar-se-á a partir da data da assinatura do contrato.

 

Art. 3° Os recursos para atender as despesas serão das dotações orçamentárias específicas da Educação.

 

Art. 4°A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, 17 de julho de 2019.

 

 

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

GENÉSIO FLACH

Secretário da Administração

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

1.1–Das Atribuições:

Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental: Língua Inglesa

 

Participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da escola; Elaborar e cumprir seu plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Participar de reuniões de estudo, encontros, cursos, seminários e outros eventos, da Escola na qual desempenhar função ou da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento profissional; Assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra tratamento discriminativo de cor, raça, sexo, religião e classe social e de alunos portadores de necessidades escolares especiais; Zelar pela aprendizagem do aluno; Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho, com seus colegas, alunos, pais e comunidade; Estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento; Ministrar os dias letivos e horas aulas estabelecidas; Realizar, individual e coletivamente a avaliação do próprio trabalho e da escola com vistas ao melhor rendimento do processo ensino-aprendizagem; Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e qualificação profissional; Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao alcance dos fins educacionais da escola e do processo ensino-aprendizagem da disciplina que ministra; Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a Comunidade.

 

 

 

 

 

 

 



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

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