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Legislação

Lei Complementar 77/2019

Ementa

Publicada em: 30 jul 2019

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 072/2017 COM ALTERAÇÃO DE VALORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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LEI COMPLEMENTAR Nº 077 FUNÇÃO GRATIFICADA
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 LEI COMPLEMENTAR N°077/2019

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 072/2017 COM ALTERAÇÃO DE VALORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço Saber que,

 

O povo do município de Santa Helena, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LUIZ GLUITZ, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:

                       

            LEI

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei Complementar nº. 072 de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Santa Helena/SC.

 

Art. 2º - Fica criada a Função Gratificada de Diretor de Departamento de Turismo e Cultura, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º - A Função Gratificada de que trata o art. 2º desta Lei será concedida a servidor ocupante de cargo efetivo municipal, com jornada de 20 ou 40 horas semanais para o exercício da Função de Diretor de Departamento de Turismo e Cultura.

 

Art. 4º - Fica Alterado o valor do Cargo Comissionado de Coordenador da Ação Social, nos exatos termos desta Lei.

 

Art. 5º - O valor relativo a gratificação ora criadas e do Cargo alterado constam no anexo Primeiro da presente Lei.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal da Secretaria da Educação e da Assistência Social.

 

 

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena / SC em 31 de maio de 2019.

 

 

 

 

                                               LUIZ GLUITZ

                                      Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

ROSA MARIA LAZAROTTO FOLETTO

                      Secretária da Educação, Cultura, Desporto e Lazer

 

 

 

 

 

 

LAIR JOSÉ DE OLIVEIRA BORGES

Secretário de Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo Primeiro

 

 

CARGOS

DENOMINAÇÃO

CARGA HORÁRIA

CARGO COMISSIONADO

F. G.

01

Diretor de Departamento de Turismo e Cultura

20h semanal

40h semanal

 

343,28

686,56

01

Coordenador da Ação Social

40h semanal

2.700,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo Segundo

 

São atribuições do Diretor de Turismo:

 

 I - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;
II - incentivar empreendimentos turísticos;

III - divulgar os pontos de interesse turístico;

IV - incluir o Município no roteiro turístico do Estado;

V - divulgar o Município, por meio da realização de eventos tradicionais e característicos, efetuados regularmente, gestionando a sua inclusão no calendário de eventos elaborado pelo órgão estadual de turismo;

VI - apoiar e incentivar a realização de eventos folclóricos, tradicionalistas e socioculturais;

VII - representar e divulgar o Município em eventos diversos, em âmbito interno e externo;
VIII - articular-se com entidades públicas e privadas, bem como com os demais órgãos da Administração Municipal, para viabilizar o desenvolvimento harmonioso do setor turístico no Município;

IX - integrar, executar, controlar e avaliar as atividades de Tecnologia e Modernização e a Gestão do Turismo;

X - administrar a gestão de Secretaria, apresentando os resultados obtidos, propondo projetos, planos, estratégias e metodologias para a Secretaria;

XI - representar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer junto aos Sistemas Administrativos da gestão do turismo;

XII - coordenar e organizar programação de aquisição de materiais de consumo e permanente, bem como de contratação de serviços, no que se refere ao turismo;

XIII - auxiliar o Secretário na análise de proposta orçamentária destinada à manutenção administrativa da Secretaria e a de outras ações que estejam sob sua responsabilidade;

XIV - proceder à execução orçamentária e financeira do Setor;

XV - coordenar, supervisionar e fiscalizar os serviços de administração de compras;

XVI - coordenar todas as atividades desenvolvidas pelo município em relação ao turismo;

 

 

XVII - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



Arquivos Anexos

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