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Legislação

Lei Complementar 76/2019

Ementa

Publicada em: 30 jul 2019

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 052/2014 COM A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 076 função gratificada
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 LEI COMPLEMENTAR N°076/2019

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 052/2014 COM A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço Saber que,

 

O povo do município de Santa Helena, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LUIZ GLUITZ, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:

                       

            LEI

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei Complementar nº. 052 de 06 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Santa Helena/SC.

 

Art. 2º - Fica criado Cargo Comissionado e Função Gratificada de Secretária da Creche, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º - A Função Gratificada de que trata o art. 2º desta Lei será concedida a servidor ocupante de cargo efetivo do Magistério, com jornada de 20 ou 40 horas semanais para o exercício da Função de Secretária da Creche.

 

Art. 4º - O valor relativo ao cargo comissionado e a gratificação ora criadas constam no anexo Primeiro da presente Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal da Secretaria da Educação.

 

 

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena / SC em 02 de maio de 2019.

 

 

 

 

                                               LUIZ GLUITZ

                                      Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo Primeiro

 

 

CARGOS

DENOMINAÇÃO

CARGA HORÁRIA

CARGO COMISSIONADO

F. G.

01

Secretária de Creche

20h semanal

40h semanal

1.585,20

3.171,24

268,85

537,16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo Segundo

 

São atribuições da secretária de creche:

 

 I - Executar serviços administrativos na secretaria da escola;

II - Organizar e efetuar a matrícula e rematrícula dos alunos;

III - Atender pais, alunos e responsáveis, solucionando questões burocráticas como ausências por doenças, transferências, dificuldades em frequentar a escola.

IV - Auxiliar no planejamento educacional;

V - Ter como princípio o caráter educativo de suas funções;

VI - Planejar, dirigir, avaliar e controlar as atividades da secretaria da creche em consonância com a coordenação da unidade escolar, garantindo o fluxo de documentos e informações facilitadoras e necessárias ao processo pedagógico e administrativo;

VII - Responsabilizar-se pelo pleno funcionamento da secretaria da creche, programando, com seus auxiliares, as atividades necessárias, coordenando, organizando e respondendo pelo expediente geral;

VIII - Organizar a divisão de tarefas junto com os funcionários sob sua coordenação e proceder a sua implementação;

IX - Zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares;

X - Manter em dia a escrituração, arquivos, fichários, correspondência escolar e o resultado das avaliações dos educandos;

XI - Manter atualizados o arquivo de legislação e os documentos da escola, inclusive dos ex-educandos;

XII - Manter as estatísticas da unidade escolar em dia;

XIII - Auxiliar, sempre que necessário, em outros setores da unidade escolar; XIV - Colaborar, eventualmente, no cuidado direto com a criança;

XV - Executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação de Santa Helena.

 



Arquivos Anexos

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