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Legislação

Decreto Executivo 1812/2019

Ementa

Publicada em: 08 ago 2019

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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DECRETO 1 812 - 2019 SAUDE EXCESSO
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                                                                          DECRETO 1.812/2019

 

 

 

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REIAS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.002/2018 datada de 11 de novembro de 2.018, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

 

 

                                    DECRETA :

 

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 995, de 14 de setembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação com o EXCESSO DE ARRECAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DE: TRANSFERENCIA FUNDO AFUNDO - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL 28550014 NO VALOR DE R$ 200.000,00.

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   965, de 14 novembro de 2018 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos e mil reais), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação com o EXCESSO DE ARRECAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DE: TRANSFERENCIA FUNDO AFUNDO - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL 28550014 NO VALOR DE R$ 200.000,00.

 

 

CAPÍTULO III

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o disposto a seguir:

 

05 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

05 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.301.0011.2.098- INCREMENTO TEMPORARIO AO PAB

3.3.90.00.00.00.00.00.1064  – Aplicações Diretas (21)                     R$     200.000,00

                                                 Total                                                R$     200.000,00

 

 

   Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA – SC, aos 05 de agosto de 2019.

 

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 05/08/2019



Arquivos Anexos

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