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Legislação

Lei Ordinária 1032/2019

Ementa

Publicada em: 29 nov 2019

ALTERA O PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA ATRAVÉS DO PAGAMENTO POR HECTARE DE PRODUÇÃO DE SILAGEM AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Integra da Norma

LEI Nº 1 032 - 2019 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA ATRAVÉS DO PAGAMENTO POR HECTARE DE PRODUÇÃO DE SILAGEM
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LEI N.1.032/2019

 

"ALTERA O PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA ATRAVÉS DO PAGAMENTO POR HECTARE DE PRODUÇÃO DE SILAGEM AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Faço Saber que,

 

O povo do município de Santa Helena, por seus representantes na Câmara de Vereadores votou, aprovou, e eu, LUIZ GLUIT, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte:

 

            LEI

Art. 1º Fica alterado o programa de incentivo à agricultura, através do pagamento de subsídio por hectare de silagem produzida nas propriedades agrícolas do município de Santa Helena, com o objetivo de fortalecer as atividades rurais desenvolvidas para produção leiteira e criação de gado de corte, nos termos da presente lei, e em atualização a Lei n. 419/2002.

§ 1º O programa de que trata o caput deste artigo consiste no pagamento de subsídio por hectare de silagem produzida nas propriedades agrícolas, que ocorrerá diretamente ao produtor rural, alcançando o subsídio o valor de R$ 100,00 (cem reais) por hectare, limitados a 15 hectares por produtor com devida inscrição de bloco de produtor rural.

§ 2º O subsídio será concedido anualmente, mediante a realização de medição da área colhida e laudo técnico elaborado por servidor público municipal designado mediante Decreto.

§ 3º O valor de que trata o caput deste artigo será depositado em conta bancária do requerente, mediante laudo técnico elaborado in loco por técnico agrícola ou

 

 

profissional da Secretaria de Agricultura do município, a fim de atestar a real quantidade a ser paga por beneficiário do programa.

§ 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor do município de Santa Helena, toda pessoa física ou jurídica que revestir a condição de proprietário, arrendatário, agregado, meeiro, parceiro e posseiro de terras agrícolas localizadas no território do município e que esteja em plena exploração da atividade produtiva e com bloco de notas de produtor rural em dia e com as devidas emissões e baixas.
§ 5º Poderá o agricultor beneficiado do programa, adquirir silagem de terceiro, desde que a produção esteja no município de Santa Helena e enquadrado nos critérios do parágrafo 2º deste artigo, mediante requerimento do Anexo único, e comprovação de aquisição em notas de produtor.


Art. 2º Para obter o benefício de que trata a presente Lei, o agricultor deverá:

I - apresentar requerimento, conforme anexo único, à Secretaria Municipal de Agricultura, protocolando-o em data anterior ao início do serviço;

II - comprovar sua situação de agricultor no município de Santa Helena, através do bloco de produtor rural ou comprovante de propriedade do imóvel rural;

III - apresentar notas fiscais de venda de leite (12 notas anuais) ou de gado em nome do requerente;

IV - apresentar negativa de débitos municipais;

V - apresentar notas de vendas de produtos agrícolas expedidas no exercício anterior e no corrente, até a data de requerimento, compatíveis com a sua produção ou Declaração de empresa demonstrando a iniciação na produção e venda de leite.

§ 1º Após o recebimento do requerimento do interessado a Secretaria Municipal de Agricultura instruirá o processo, deferindo ou não o pedido.

§ 2º O pedido somente será deferido após a verificação, junto ao órgão municipal responsável, da existência de dotação orçamentária para atender ao benefício.


Art. 3º Para viabilização e consecução deste programa o Município efetuará o

 

 

 

pagamento de subsídio por hectare de produção de silagem, sendo de responsabilidade exclusiva do produtor rural a execução dos trabalhos no que se

 

refere aos equipamentos, mão-de-obra própria ou contratada e demais serviços necessários.

§ 1º. Caso o agricultor utilize máquinas do município para a produção da silagem os valores a serem percebidos são de 50% do valor atribuído por hectare.

 

Art. 4º O proprietário de área rural que for beneficiado com o subsídio na qualidade de produtor de leite não poderá ser beneficiado novamente na condição de criador de gado de corte ou vice-versa.


Art. 5º O pagamento do subsídio acontecerá em duas etapas, sendo a primeira paga até o dia 15 de março para a silagem produzida até o dia 28 de fevereiro e a segunda até o dia 15 de julho para a silagem produzida até o dia 30 de junho, com a consequente medição da área pela Secretaria Municipal de Agricultura, Elaboração do Laudo Técnico e Relatório da Secretaria da Agricultura, sendo que as despesas decorrentes da execução da presente correrão por conta do orçamento municipal.


Art. 6 º A Administração Municipal regulamentará anualmente o valor do subsídio constante no art. 1º da presente Lei, através de Decreto.


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, condicionada sua validade à publicação nos órgão oficiais, ficando revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena - SC, em 28 de novembro de 2019.

 

 

 


LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

GENÉSIO FLACH

Secretário da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


ANEXO ÚNICO


REQUERIMENTO

 

I - Dados Pessoais:


Requerente: _________________________________________________________________.

Nacionalidade: _________________________. Estado Civil: ______________________.

CPF: ______________________________. RG: ______________________________.

 

 

II - Dados Técnicos:


Endereço da propriedade rural: _______________________________________________.

Matrícula do imóvel: _________________________________________________________.

Área de produção de silagem/hectare: _________________________________________.

Média de produção leiteira mensal: ___________________________________________.

Produção leiteira anual: _____________________________________________________.
 
Criação de gado de corte: ____________________________________________________.

Venda de gado de corte: ______________________________________________________.

 

 

III - Dados Bancários:


Titular da conta: ________________________________. Banco: ___________________.

Agência: ____________________.                  Número da Conta: ____________________.

 

Tipo da Conta (corrente, poupança, aplicação, outro) ___________________________.

 

 

Santa Helena – SC,

 


__________________________________                       _________________________________
Requerente                                                               Servidor Responsável



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

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