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Legislação

Decreto Executivo 1853/2019

Ementa

Publicada em: 03 dez 2019

DISPÕE SOBRE A BAIXA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DECLARANDO INSERVÍVEL OU OBSOLETO O BEM ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

DECRETO 1 853 - 2019 Baixa de veiculo
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DECRETO MUNICIPAL N° 1.853/2019.

 

 

 

 

DISPÕE SOBRE a baixa dO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DECLARANDO INSERVIVEL OU OBSOLETO O BEM ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes.

 

 

D E C R E T A:

        

 

Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a conceder baixa do patrimônio Municipal, declarando como inservível ou obsoleto o bem especificado a seguir;

 

              Veículo/Maquina TRATOR MISTO M.A/DYNAPAC (Nacional) ROLO COMPACTADOR, CHASSI Nº671720 (Remarcado), Placa LWS-1735, Renavam 554108003, ano de fabricação 1980 modelo 1980, cor amarela, de responsabilidade do Município de Santa Helena - SC.

 

         Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

 

        Gabinete do Prefeito de Santa Helena/SC, 03 de dezembro de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 



Arquivos Anexos

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