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Legislação

Lei Complementar 082/2019

Ementa

Publicada em: 16 dez 2019

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2008, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.



Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR N° 082 - 2019 ALTERAÇÃO PLANO DIRETOR
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LEI COMPLEMENTAR N° 082/2019

 

 

           

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2008, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

O povo do município de Santa Helena, por seus representantes na Câmara de Vereadores votou, aprovou, e eu, LUIZ GLUIT, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1°. Fica alterada a redação dada ao inciso I do art. 43 da Lei Complementar n. 025 de 31 de outubro de 2008, qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 43. ...

I - Muros de arrimo e de vedação dos terrenos, tapumes, cercas divisórias, escadarias e rampas de acesso, desde que sem cobertura.

  Art. 2°. Fica alterada a redação dada ao inciso VII do art. 43 da Lei Complementar n. 025 de 31 de outubro de 2008, qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 43. ...

VII - Sacadas e terraços, desde que não vinculadas à área de serviço, poderão avançar até 50% (cinquenta por cento), sobre os recuos, porém nunca distar menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da(s) divisa(s);

 

Art. 3°. Cria o inciso XI do artigo 43 da Lei Complementar n. 025 de 31 de outubro de 2008, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 43. ...

XI - Piscinas, desde que descobertas, porém nunca distar menos de 1,00m (um metro) da(s) divisa(s);

Art. 4°. Fica estabelecido que os prédios para fins comerciais a serem construídos nas ZIR 1 – Zona de Interesse Residencial 1, poderão se estender até o limite do passeio público, restando os mesmos sem necessidade de observância de recuo.

Parágrafo Único. Para as construções de interesse residencial o recuo passa a ser de 3 metros do limite do passeio público.

 

Art. 5°.Este projeto de Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6°.Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena / SC em 16 de dezembro de 2019.

 

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registrado e Publicado em data supra.

 

 

 

FLÁVIO MARCOS LAZAROTTO

Assessor Jurídico

 



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