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Legislação

Lei Complementar 081/2019

Ementa

Publicada em: 16 dez 2019

Acresce vagas ao cargo de provimento efetivo, no Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo que trata o anexo I da Lei Complementar nº 072 de 26 de dezembro de 2017.



Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR N° 081 - 2019 ACRESCE VAGAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2019

 


Acresce vagas ao cargo de provimento efetivo, no Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo que trata o anexo I da Lei Complementar nº 072 de 26 de dezembro de 2017.

 

Faço Saber que,

O povo do município de Santa Helena, por seus representantes na Câmara de Vereadores votou, aprovou, e eu, LUIZ GLUITZ, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

Art. 1° Ficam acrescidos no quadro geral de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, constante do anexo I da Lei Complementar nº 072 de 26 de dezembro de 2017, as seguintes vagas para o seguinte cargo:

I - 03 (três) vagas para o cargo de “AGENTE DE APOIO OPERACIONAL”.


Art. 2º Os requisitos para acesso aos cargos ampliados por esta Lei Complementar, a carga horária, bem como o descrevo detalhado de suas atribuições/funções, as condições de trabalho e os requisitos para o provimento do cargo de provimento efetivo de “AGENTE DE APOIO OPERACIONAL” constam do Anexo I da Lei Complementar nº 072 de 26 de dezembro de 2017.


Art. 3º Por força do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei Complementar, o anexo I da Lei Complementar nº 072 de 26 de dezembro de 2017, condizente ao cargo de “AGENTE DE APOIO OPERACIONAL”, atualizado pelas alterações legislativas posteriores e que trata do quadro geral de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:

Denominação da Categoria

Vagas

Carga Horária

Vencimento

Agente de Apoio Operacional

19

40h/semanais

1.843,87

Art. 4º O preenchimento das vagas ampliadas por esta Lei Complementar dependerá de prévia e expressa decretação de disponibilidade do cargo por parte do poder executivo e será preenchido mediante aprovação em concurso público.


Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento municipal.


Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal de Sant Helena/SC, em 16 de dezembro de 2019.

 

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registrado e Publicado em data supra.

 

 

 

FLÁVIO MARCOS LAZAROTTO

Assessor Jurídico

 

 



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