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Legislação

Lei Complementar 080/2019

Ementa

Publicada em: 16 dez 2019

Dá nova redação aos artigos - Parágrafo Único do artigo 63, 79, 80, Parágrafo Único do artigo 86, 100 e revoga inciso IV do artigo 78 da Lei Complementar nº. 042 de 22 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.



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LEI COMPLEMENTAR N° 080 - 2019 ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
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LEI COMPLEMENTAR N° 080/2019

 

 

Dá nova redação aos artigos - Parágrafo Único do artigo 63, 79, 80, Parágrafo Único do artigo 86, 100 e revoga inciso IV do artigo 78 da Lei Complementar nº. 042 de 22 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.

 

 

Faço Saber que,

 

O povo do município de Santa Helena, por seus representantes na Câmara de Vereadores votou, aprovou, e eu, LUIZ GLUITZ, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º  Fica alterado o Parágrafo Único do art. 63 da Lei Complementar nº. 042 de 22 de fevereiro de 2012, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 63. ...

Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o imite de 30% (trinta por cento) da remuneração liquida que percebe o servidor.

 

Art. 2º  Fica alterado o art. 79 da Lei Complementar nº. 042 de 22 de fevereiro de 2012, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 79. A Elevação por Escolaridade será concedida ao servidor público municipal efetivo e estável, mediante requerimento, quando da comprovação de conclusão de nova formação acadêmica, garantindo a elevação para o nível superior em que o servidor público estiver enquadrado.

§ 1º A Elevação por Escolaridade poderá ser requerida ao Setor de Recursos Humanos, a qualquer tempo, mediante apresentação de documentação pertinente a sua formação, comprovada através do diploma ou certificado e histórico escolar emitido por instituições devidamente credenciadas junto ao Ministério de Educação ou órgãos competentes.

§ 2º A elevação por nível de formação irá vigorar a contar do mês seguinte aquele em que o interessado apresentar a documentação comprobatória da nova formação, desde que o pedido seja deferido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º  Fica alterado o art. 80 da Lei Complementar nº. 042 de 22 de fevereiro de 2012, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 80. O avanço do servidor público na carreira por meio da sua formação irá considerar um adicional incidente sobre o vencimento com percentuais distintos para cada nível de formação.

§ 1ºA mudança de nível será automática, mediante comprovação da nova titulação e contará a partir do mês subsequente.

§ 2ºO profissional servidor ocupante do cargo de ensino fundamental que concluir o ensino médio fará jus a um acréscimo de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento.

§ 3ºO servidor público ocupante do cargo de ensino médio que concluir curso de graduação fará jus a um acréscimo de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento do cargo.

§ 4ºO servidor público ocupante de cargo de curso superior, que concluir curso de especialização fará jus a um acréscimo de 17% (dezessete por cento) incidente sobre o vencimento do cargo.

§ 5º O servidor público ocupante de cargo de curso superior, que concluir curso de mestrado fará jus a um acréscimo de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento do cargo.

§ 6º O servidor público ocupante de cargo de curso superior, que concluir curso de doutorado fará jus a um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre o vencimento do cargo.

§ 7º No caso do disposto no presente artigo a elevação por nível de formação irá vigorar a contar do mês seguinte aquele em que o interessado apresentar o novo pedido, desde que acompanhado da documentação comprobatória da nova formação.

§ 8º Solicitada elevação para o novo nível de formação o percentual a ser aplicado na folha de pagamento será o da nova formação, desconsiderado o percentual anteriormente pago.

 

Art. 4º  Fica alterado o Parágrafo Único do art. 86 da Lei Complementar nº. 042 de 22 de fevereiro de 2012, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 86. ...

Parágrafo Único. Interrompe o período aquisitivo de férias o afastamento por motivo de doença por período superior a 90 (noventa) dias, retornando a contagem a partir do primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho.

 

Art. 5º  Fica alterado o art. 100 da Lei Complementar nº. 042 de 22 de fevereiro de 2012, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 100. Após cada quinquênio de serviço público municipal, o servidor estável fará jus a 03 (três) meses de licença, a titulo de premio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, desde que não tenha cometido as infrações disciplinares previstas nos incisos II e III do artigo 134 durante o período contado para a percepção da licença.

§ 1º Interrompe o período da licença a aplicação de punições disciplinares previstas nos incisos II e III do artigo 134, retornando a contagem a partir da cessação desta.

 § 2º Interrompe a contagem do prazo do período aquisitivo da licença o afastamento do servidor por um período maior de 90 (noventa) dias para tratamento de saúde, mesmo que em prorrogação.

§ 3º Ultrapassado o período descrito no paragrafo acima, o período total do afastamento do servidor não será computado para fins de beneficio da licença, incluindo os primeiros 90 (noventa) dias.

§ 4º Será permitida a conversão de até 2/3 (dois terços) da licença premio em dinheiro. § 5º É facultado ao servidor parcelar o período da licença em 03 (três) períodos de 30 (trinta) dias ininterruptos.

 

Art. 6º  Fica revogado o inciso IV do artigo 78 da Lei Complementar nº. 042 de 22 de fevereiro de 2012:

Art. 78. ...

...

IV – somar oito chegadas atrasadas, ou saídas antecipadas, sem autorização da chefia imediata.  

 

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena/SC, 16 de dezembro de 2019.

 

 

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Registrado e Publicado em data supra.

 

 

 

FLÁVIO MARCOS LAZAROTTO

Assessor Jurídico



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