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Legislação

Portaria Legislativa 0155/2020

Ementa

Publicada em: 18 mar 2020

DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, EM FUNÇÃO DO RISCO DE SURTO DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

PORTARIA Nº 0155
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