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Legislação

Decreto Executivo 1888/2020

Ementa

Publicada em: 23 mar 2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA CONTROLAR A DISCEMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS ANULANDO ATOS ADMINISTRATIVO (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

DECRETO 1 888 - 2020 Anulação de Atos
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DECRETO Nº 1.888/2020

 

 

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA CONTROLAR A DISCEMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS ANULANDO ATOS ADMINISTRATIVO (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 108 da Lei Orgânica Municipal:

 

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

 

Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;

 

Considerando o Decreto nº 509, de 17 de março de 2020, do Estado de Santa Catarina que dispõe sobre a continuidade de adoção de medidas e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, do Estado de Santa Catarina que dispõe sobre a declaração de situação de emergência para fins de prevenção e enfrentamento ao coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a Resolução nº 003/GAB/DGPC/SSP/2020, de 16 de março de 2020, da Delegacia Geral da Policia Civil do Estado de Santa Catarina que

 

 

 

estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a Resolução nº 008, de 17 de março de 2020, da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC que dispõe sobre a realização de atividades diante do risco de disseminação e contágio com o coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento e investigação local, o que demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de poder;

 

Considerando o Decreto Municipal nº 1.886, de 18 de março de 2020, do Município de Santa Helena que paralisa pelo prazo de 7 (sete) dias todas as atividades do município com exceção dos trabalhos primordiais voltados a saúde pública;

 

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam anulados todos os procedimentos licitatórios lançados pelo ente municipal que não tem por objeto a contratação ou compra de serviços e produtos voltados para a manutenção da saúde dos munícipes.

Parágrafo Único. As medidas descritas no caput do presente artigo se mostram necessárias para evitar deslocamentos de pessoas de outros municípios e regiões que buscam a participação em referidos certames licitatórios.

 

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na presente data, podendo sofrer alterações caso necessário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, 23 de março de 2020.

 

 

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

ILDO JOSÉ CARDOSO

Secretário Municipal da Administração

 



Arquivos Anexos

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