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Legislação

Decreto Executivo 1887/2020

Ementa

Publicada em: 23 mar 2020

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 73.756,40 (SETENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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DECRETO 1 887 - 2020 POLICIA BOMBEIROS SUPERAVIT
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                                       DECRETO N° 1.887/2020

 

 

 

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 73.756,40 (SETENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.034/2019 datada de 05 de dezembro de 2.019, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

 

 

                                    DECRETA :

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 1.025, de 19 de setembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 73.756,40 (SETENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit do exercício 2019.

 

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   1.034, de 05  de dezembro de 2019 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ R$ 73.756,40 (SETENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit do exercício 2019.

 

 

 

CAPÍTULO III

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância R$ 73.756,40 (SETENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), em conformidade com o disposto a seguir:

 

03 – SEC. MUN.ADM.FAZENDA, INDUSTRIA E COMÉRCIO

07-ENCARGOS GERAIS

06.122.0037.2.116 – MANUTENÇÃODAS ATIVIDADES BOMBEIROS

3.3.90.00.00.00.00.00.3055 – Aplicações Diretas ( )

4.4.90.00.00.00.00.00.3.055 – Aplicações Diretas ()                                   R$     4.693,59

                                                 Total                                               R$   18.774,35

 Total                                                R$   23.467,94

 

 

03 – SEC. MUN.ADM.FAZENDA, INDUSTRIA E COMÉRCIO

07-ENCARGOS GERAIS

06.181.038.2.044 – ENCARGOS GERAIS (POLICIA MILITAR)

3.3.90.00.00.00.00.00.3054 – Aplicações Diretas ( )

4.4.90.00.00.00.00.00.3.054 – Aplicações Diretas ()                                   R$   22.966,82

                                                 Total                                               R$   15.311,21

 Total                                                R$   38.278,03

 

 

03 – SEC. MUN.ADM.FAZENDA, INDUSTRIA E COMÉRCIO

07-ENCARGOS GERAIS

06.181.038.2.054 – ENCARGOS GERAIS (POLICIA CIVIL)

3.3.90.00.00.00.00.00.3055 – Aplicações Diretas ( )

4.4.90.00.00.00.00.00.3.055 – Aplicações Diretas ()                                   R$    7.206,26

                                                 Total                                               R$   4.804,17

 Total                                                R$   12.010,43

 

Total                                                 R$   73.756,40

 

 

Art. 4º Para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o produto do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2019, no valor, R$ R$ 73.756,40 (SETENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) em conformidade com o disposto no Artigo 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, conforme abaixo especificado:

 

 

 

 

 

 

CTA BACO

VALOR R$

CTA BCO BRASIL 39.506-4 Rec 1054

18.340,74

CTA BCO BRASIL 41.659-2 Rec 1054

19.937,29

CTA BCO BRASIL 39.496-2 Rec 1055

12.010,43

CTA BCO BRASIL 6.914-0 Rec 1000

23.467,94

                              Total

73.756,40

 

 

   Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA – SC, aos 19 de março de 2.020.

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 19/03/2020.



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