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Legislação

Lei Ordinária 1039/2020

Ementa

Publicada em: 18 mai 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS COM O ESTADO DE SANTA CATARINA



Integra da Norma

LEI Nº 1 039 - 2020 TERMO CESSÃO DE USO
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LEI n° 1.039/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS COM O ESTADO DE SANTA CATARINA

 

Faço Saber que,

 

O povo do município de Santa Helena, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LUIZ GLUITZ, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:

                       

            LEI


Art. 1º Fica, o chefe do Poder Executivo municipal, autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social, o seguinte imóvel:


Um terreno do Município de Santa Helena, caracterizado como sendo Lote Urbano n. 05-B do Loteamento Rizatto, desdobrado do lote urbano n. 05, com área de 385,70m2, sem construções, sito na Rua Verena Gava, na cidade de Santa Helena, comarca de Descanso – SC, confrontando: ao Norte, com parte do lote urbano n. 06 e com lote n. 07, por linha seca medindo 29,00 metros; ao Leste, com a Rua Verena Gava, numa extensão de 13,30 metros; ao Sul, com parte do Lote Urbano n. 05-C, por linha seca, medindo 29,00 metros; ao Oeste, com parte do lote urbano n. 05 – A, por linha seca, medindo 13,30 metros, matriculado sob o n. 6.537.


Art. 2º O imóvel cedido será utilizado pelo Estado a fim de que este viabilize sobre o mesmo a construção de um Centro de assistência Social - CRAS, o qual beneficiará o Município de Santa Helena.

 

 


Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena em 13 de abril de 2020.

 

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

ILDO JOSÉ CARDOSO

Secretário da Administração, Indústria e Comercio.

 

 

 

 

 

 

 



Arquivos Anexos

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