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Legislação

Lei Ordinária 1043/2020

Ementa

Publicada em: 12 jun 2020

AUTORIZA DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO COM POSTERIOR FUSÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

LEI Nº 1 043 - 2020 DESMEMBRAMENTO ARLINDO CARBONARA
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LEI Nº 1.043/2020

        

AUTORIZA DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO COM POSTERIOR FUSÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço Saber que,

 

O povo do município de Santa Helena, por seus representantes na Câmara de Vereadores votou, aprovou, e eu, LUIZ GLUIT, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte:

                       

            LEI

Art. 1° - Fica autorizado o Desmembramento do lote descrito no Projeto de Desmembramento com Posterior Fusão de Lote Urbano com área total 902,50 m² (novecentos e dois metros e cinquenta decimetros quadrados), de parte do imóvel de matricula n. 6.206 de propriedade de Arlindo Carbonara, situado na Rua João da Barra.

 

Parágrafo Único - O presente imóvel será dividido e individualizado em duas partes de modo a formar dois novos imóveis.

 

Art. 2° - Considera-se desmembramento a subdivisão de terrenos em lotes, com aproveitamento dos logradouros existentes, sem abertura de novas vias e logradouros, nem prolongamento ou modificação da extensão daqueles já existentes.

 

Art. 3° - O imóvel objeto do presente Desmembramento, encontra-se identificado como sendo, LOTE URBANO Nº 02, do Loteamento Carbonara, com área de 902,50 m² (novecentos e dois metros e cinquenta decimetros quadrados), situado na Rua João da Barra, inclusive uma casa com 108,72 m², que se confronta: ao NORTE, com o lote urbano nº 03, por linha seca, medindo 40,00 metros; ao OESTE, com parte do lote rural nº 91, por linha seca, medindo 22,30

 

metros; ao SUL, com o lote urbano nº 01, por linha seca, medindo 40,00 metros; ao LESTE, com a Rua João da Barra, numa extensão de 22,56 metros.

 

Art. 4° - Resultarão do Desmembramento da área acima descrita os imóveis:

IMOVEL 01

P/ LOTE URBANO Nº 02, do Loteamento Carbonara, com área de 140,00 m² (cento e quarenta metros quadrados), situado na Rua João da Barra, sem benfeitorias, que se confronta: ao NORTE, com o lote urbano nº 02, por linha seca, medindo 40,00 metros; ao OESTE, com parte do lote rural nº 91, por linha seca, medindo 3,50 metros; ao SUL, com o lote urbano nº 01, por linha seca, medindo 40,00 metros; ao LESTE, com a Rua João da Barra, numa extensão de 3,50 metros.

 

IMOVEL 02 – REMANESCENTE DA MATRICULA 6206

LOTE URBANO Nº 02, do Loteamento Carbonara, com área de 762,50 m² (setecentos e sessenta e dois metros e cinquenta decimetros quadrados), situado na Rua João da Barra, inclusive uma casa com 108,72 m², que se confronta: ao NORTE, medindo 39,92 metros, com o lote urbano nº 03, matricula 6207, de propriedade de Arlindo Carbonara; num angulo de 90º, segue  para oo OESTE, por onde em 18,80 metros, confronta com parte do lote rural nº 91, matricula 4729, de propriedade de Arlindo Carbonara; num angulo de 90º, segue para o SUL, por onde em 40,00 metros, confronta com o lote urbano nº 01, formado por meio deste memorial, a permanecer de propriedade de Arlindo Carbonara; num angulo de 90º, segue para o LESTE, por onde em 19,06 metros, confronta com a Rua João da Barra; num angulo de 90º, segue para o NORTE, na confrontaçao já descrita acima.

 

Art. 5º - Os imóveis objeto do presente Remembramento, encontram-se identificados como sendo, um dos imóveis resultantes do Desmembramento acima autorizado e outro descrito no projeto de identificação dos Imóveis envolvidos:

 

 

 

IMOVEL 01

P/ LOTE URBANO Nº 02, do Loteamento Carbonara, com área de 140,00 m² (cento e quarenta metros quadrados), situado na Rua João da Barra, sem benfeitorias, que se confronta: ao NORTE, com o lote urbano nº 02, por linha seca, medindo 40,00 metros; ao OESTE, com parte do lote rural nº 91, por linha seca, medindo 3,50 metros; ao SUL, com o lote urbano nº 01, por linha seca, medindo 40,00 metros; ao LESTE, com a Rua João da Barra, numa extensão de 3,50 metros.

 

IMOVEL 01

LOTE URBANO Nº 01, do Loteamento Carbonara, com área de 764,00 m² (setecentos e sessenta e quatro metros quadrados), situado na Rua João da Barra, sem benfeitorias, que se confronta: ao NORTE, com o lote urbano nº 02, por linha seca, medindo 40,00 metros; ao OESTE, com parte do lote rural nº 91, por linha seca, medindo 9,62 metros; ao SUDOESTE, com a área remanescente do lote rural nº 91, por linha seca, medindo 12,60 metros; ao SUL, com a área remanescente do lote rural nº 91, por linha seca, medindo 32,93 metros; ao LESTE, com a Rua João da Barra, numa extensão de 20,03 metros.

 

Art. 6° - Considera-se Remembramento o reagrupamento de lotes contíguos para constituição de lotes maiores.

 

Art. 7° - Resultará do Remembramento das áreas acima descritas o imóvel caracterizado como LOTE URBANO Nº 01, do Loteamento Carbonara, com área de 904,00 m² (novecentos e quatro metros quadrados), situado na Rua João da Barra, sem benfeitorias, que se confronta: ao NORTE, medindo 40,00 metros, com o lote urbano nº 02, formado por meio deste memorial, a permanecer de propriedade de Arlindo Carbonara;  num angulo de 90º, segue para o OESTE, por onde em 13,12 metros, confronta com parte do lote rural nº 91, matricula 4729, de propriedade de Arlindo Carbonara; num angulo de 146º, inclina-se ao SUDOESTE, por onde em 12,60 metros, confronta com parte do lote rural nº 91, matricula 4729, de propriedade de Arlindo Carbonara; num angulo de 124º, segue para o SUL, por onde em 32,93 metros, confronta com parte do lote rural nº 91, matricula 6227, que forma uma porção de área verde do loteamento; num angulo

 

de 90º segue para o LESTE, por onde em 23,53 metros, confronta com a Rua João da Barra; num angulo de 90º, segue para o NORTE, na confrontação já descrita;

 

Art. 8° - Nos termos do art. 91 da Lei Complementar Municipal n° 025/2008, deverá o Desmembramento e o Remembramento ser levado ao Registro de Imóveis para averbação.

 

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, em 10 de junho de 2020.

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

ILDO JOSÉ CARDOSO

Secretário da Administração

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 



Arquivos Anexos

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