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Legislação

Lei Ordinária 1046/2020

Ementa

Publicada em: 26 jun 2020

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

LEI Nº 1 046 - 2020 Legislativa Salário Prefeito-Vice e Secretários
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Lei nº 1.046/2020.

 

 

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                                                                              

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

           Art. 1º A remuneração dos Agentes Políticos do Município de Santa Helena/SC, para a VIII Legislatura no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 - será fixada nos termos desta Lei.

           I – O subsídio do Prefeito Municipal será de R$11.000,00 (onze mil reais).     

           II – O subsídio do Vice-Prefeito, enquanto Vice será de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

 

           III – O subsídio dos Secretários Municipais será de R$5.169,17 (cinco mil cento e sessenta e nove reais e dezessete centavos).

 

Art. 2º O subsídio de que trata a presente Lei Municipal, será corrigido, a partir de 1º de janeiro de 2021, pelo mesmo índice de revisão geral anual dos vencimentos a ser concedidos aos Servidores Públicos Municipais.            

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta do Orçamento do Poder Executivo, até o limite Constitucional.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 5º A partir do momento em que esta Lei passar a gerar efeitos, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

                      Gabinete do Prefeito, Santa Helena/SC, em 25 de junho de 2020.

 

 

 

Luiz Gluitz

Prefeito Municipal

Registrado e publicado

em data supra



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

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