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Legislação

Decreto Executivo 1939/2020

Ementa

Publicada em: 26 jun 2020

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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DECRETO 1 939 - 2020
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DECRETO Nº 1.939/2020

 

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 108 da Lei Orgânica Municipal:

 

Considerando a edição da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19) que altera a Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000.

 

Considerando a necessidade do município de Santa Helena em se adequar ao exato, texto legal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam suspensos no município de Santa Helena os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data de 18 de março de 2020 até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

 

Art. 2º O referido Decreto se fundamenta com base no art. 10 da Lei Complementar n. 173/2020.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, 26 de junho de 2020.

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

ILDO JOSÉ CARDOSO

Secretário Municipal da Administração

 

Registrado e Publicado em data supra.



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

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