Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Legislação

Decreto Executivo 1940/2020

Ementa

Publicada em: 26 jun 2020

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 57.539,07 (CINQUENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

DECRETO 1 940 - 2020 - SUPERAVIT FEP
[96,0 KB] Baixar Arquivo

                                       DECRETO N° 1.940/2020

 

 

 

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 57.539,07 (CINQUENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.034/2019 datada de 05 de dezembro de 2.019, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

 

 

                                    DECRETA :

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 1.025, de 19 de setembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar/Especial na importância de R$ 57.539,07 (CINQUENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETE CENTAVOS), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit do exercício 2019.

 

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   1.034, de 05  de dezembro de 2019 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial na importância de R$ 57.539,07 (CINQUENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETE CENTAVOS), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit do exercício 2019.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar/Especial na importância R$ 57.539,07 (cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais e sete centavos), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit do exercício 2019. , em conformidade com o disposto a seguir:

 

 

07 – SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO

03- DPTO DE URBANISMO E SANEAMENTO

15.451.0023.2.037 – Manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água

3.3.90.00.00.00.00.00.3.044 – Aplicações Diretas (165)                 R$   57.539,07

                                                                                   Total               R$   57.539,07

 

Art. 4º Para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o produto do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2019, no valor, R$ 57.539,07 (cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais e sete centavos) em conformidade com o disposto no Artigo 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, conforme abaixo especificado:

 

CTA BACO

VALOR R$

BCO BRASIL CTA 8.838-2 – FUNDO ESPECIAL

57.539,07

 

 

 

 

   Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA – SC, aos 26 de junho de 2.020.

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 26/06/2020.



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

Normas Relacionadas

Esta norma não possui nenhum relacionamento.