Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Legislação

Decreto Executivo 1941/2020

Ementa

Publicada em: 29 jun 2020

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

DECRETO 1 941 - 2020
[90,7 KB] Baixar Arquivo

DECRETO Nº 1.941/2020

 

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 108 da Lei Orgânica Municipal e,

 

Considerando os Reiterados Decretos de situação de emergência em saúde pública e  Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), paralisando atividades desenvolvidas pela iniciativa pública e privada e determinando o isolamento social a toda a população.

 

Considerando a suspensão das aulas nas redes públicas e particulares de ensino, sem prazo concreto para retorno das mesmas.

 

Considerando a necessidade do município de Santa Helena em se adequar a melhor forma de controle das finanças públicas,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam suspensos no município de Santa Helena os contratos de prestação de serviços n°s. 05/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020, 09/2020, 32/2020 e 45/2020, com retorno previsto imediatamente após a situação de emergência, enfrentada na saúde pública ou tão logo liberado o reinicio das atividades inerentes aos contratos por ordem das autoridades competentes.  

 

Art. 2º Este Decreto possui efeitos retroativos a data de 18 de março de 2020.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, 29 de junho de 2020.

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

ILDO JOSÉ CARDOSO

Secretário Municipal da Administração

 

Registra do e Publicado em data supra.



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

Normas Relacionadas

Esta norma não possui nenhum relacionamento.