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Legislação

Decreto Executivo 1942/2020

Ementa

Publicada em: 06 jul 2020

INSTITUI COMISSÃO INTERSETORIAL DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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DECRETO 1 942 - 2020
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DECRETO Nº 1.942/2020

 

INSTITUI COMISSÃO INTERSETORIAL DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 108 da Lei Orgânica Municipal e,


CONSIDERANDO o estado de pandemia definido pela Organização Mundial de Saúde pelo coronavírus (COVID-19), situação onde as aulas presenciais no município de Santa Helena foram suspensas na data de 18 de março de 2020;


CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a qual "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019";

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (expedida pelo Ministro de Estado da Saúde), a qual "Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)";


CONSIDERANDO a Portaria nº 1.883, de 18 de março de 2020, que determina medidas urgentes de enfretamento a pandemia de coronavirus no município de Sant Helena e Portaria nº 1.886 de 18 de março de 2020 que suspendeu as aulas presenciais em todo o território do município de Santa Helena;


CONSIDERANDO o estado atual em que se encontra a contaminação pelo novo coronavirus, aliado a medidas de controle já adotadas pela população como forma de combate de infestação pela pandemia;


CONSIDERANDO que neste período de suspensão das aulas, a rede municipal e estadual de ensino desenvolvem atividades de forma não presencial aos alunos de

 

maneira a atender nas medidas do possível o conteúdo programado para o ano letivo;

 

CONSIDERANDO a programação da Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina que planeja o retorno das aulas presenciais para o mês de agosto do corrente ano,

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Comissão Intersetorial de Retorno as aulas presenciais, composta por representantes dos seguintes órgãos:

 

Representante da secretaria municipal da Educação

*Rosa Maria Lazarotto Foletto CPF 422.275.000-00

*Lucilaine Portela de Lima Frizon CPF: 02740611986

Representantes do CRAS

*Talita Paula Scandolara - CPF: 041.746.969-18

*Fernanda Luiza Schoenberger CPF 094.455.059-21

*Andressa Filippini CPF 010.110.979-23

Representante da administração

*Odete Couto Gava CPF 033394229-90

Representantes do conselho tutelar

*Ana Cláudia Dal Bosco CPF 077.920.519-78

*Lucia Teresinha Hammes Hickmann CPF 889.168.980/72

Representante da Assistência Social

*Lair Jose de Oliveira Borges CPF 033.203.739-86

Representantes da EMEB Cinderela

 *Iloni Frey Manfroi CPF 983.409.309-82

*Dirce Maria Bevilaqua Carolo CPF 001.023.169-29

Representante da EEB Santa Helena

 

*Marciana Gava Guerra CPF 02058377940

Representante do conselho da alimentação escolar CAE

*Graciela Bertol CPF 037.987.419-99

Representante do conselho municipal da educação CME

*Marli Nicodem Immig CPF 89465229920

Representante do conselho municipal de FUNDEB

*Marinez  Francescon Larentis CPF:842857889-34

Representantes da Saúde

*Yusleide Moreno Pinero CPF 067.771.341-07

*Tatiani Barbosa CPF: 054.017.019-42

*Paula Cristina Tasca CPF 052.733.209-76

 

Art. 2º - A Comissão Intersetorial de Retorno as Aulas tem a incumbência de realizar uma análise criteriosa das reais condições de infestação do coronavirus no município de Santa Helena, assim como deliberar sobre a definição de critérios e normas para controle da disseminação e infecção, resguardando todos os alunos das redes municipal e estadual de ensino e dos profissionais diretamente ligados.


Art. 3º - Deve a Comissão Intersetorial intervir imediatamente a existência de qualquer risco de possível contaminação da comunidade escolar de Santa Helena, com adoção de medidas que melhor se enquadrarem para o caso concreto.

 

Art. 4º - O retorno das aulas se dará tão somente se assim entender a Comissão, primando para a maior segurança possível acerca da contaminação pelo coronavirus.

 

Art. 5º - Em caso de retorno às aulas e posterior necessidade de nova suspensão, assim entendendo o Conselho, referida notificação deverá ser levada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que imediatamente tome medidas legais cabíveis.   

 


Art. 6º - Deverá a Comissão deliberar ainda em tudo que for de interesse da comunidade escolar quanto ao controle e combate do novo coronavirus.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena em 30 de junho de 2020.

 

 

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

ILDO JOSÉ CARDOSO

Secretário da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registrado e Publicado em data supra.



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

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