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Legislação

Lei Complementar 85/2020

Ementa

Publicada em: 07 jul 2020

DISPÕE SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE ÁREA DE TERRA AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.



Integra da Norma

LEI Nº 85 - 2020 INTEGRAL PERIM URBANO FORMAGINI
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LEI COMPLEMENTAR N. 085/2020

 

 

           

DISPÕE SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE AREA DE TERRA AO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

O povo do município de Santa Helena, por seus representantes na Câmara de Vereadores votou, aprovou, e eu, LUIZ GLUITZ, Prefeito Municipal, Promulgo e Sanciono a seguinte:

 

                                   LEI

Art. 1°. Fica integralizado ao Perímetro Urbano do Municipio de Santa Helena – SC, na forma de área urbanizada, o imóvel descrito na matrícula n. 7.908 do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC.

Parágrafo único. O imóvel objeto da presente integralização é descrito como, Parte do Lote Rural n. 84, que passou a denominar-se PARTE DO LOTE RURAL n. 84 – B, com área de 33.501,37 m@, sem construções, sito na secção Belmonte, município de Santa Helena, Comarca de Descanso SC, confrontando-se:Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice RJFV-M-0049, de coordenadas N 7.019.212,16 m, E 240.719,06 m e Alt 520,61 m, situado no limite da LOTES RURAIS N°35, N°36 E N°76, de JOSÉ CARLOS VIDOR e INÊS VIDOR, matrícula 4.917, código INCRA 815.101.002.640-4 e da LOTES RURAIS N°35, N°36 E N°76, de JOSÉ CARLOS VIDOR e INÊS VIDOR, matrícula 4.917, código INCRA 815.101.002.640-4; deste, segue pela linha ideal, confrontando com a LOTES RURAIS N°35, N°36 E N°76, de JOSÉ CARLOS VIDOR e INÊS VIDOR, matrícula  4.917, no azimute de 117°47'24" e distância de 204,57 m até o vértice RJFV-M-0050, de coordenadas N 7.019.116,79 m, E 240.900,04 m e Alt 533,54 m, situado no limite da LOTES RURAIS N°35, N°36 E N°76, de JOSÉ CARLOS VIDOR e INÊS VIDOR, matrícula 4.917, código INCRA 815.101.002.640-4 e no(a)  RUA BELA VISTA; deste, segue pelo(a) RUA BELA VISTA, confrontando com RUA BELA VISTA no azimute de 173°51'00" e distância de 4,06 m até o vértice RJFV-M-0052, de coordenadas N 7.019.112,75 m, E 240.900,47 m e Alt 533,43 m, situado no limite do LOTE URBANO N°84, de IRINEU FORMAGIN, matrícula 7.514 e no(a)  RUA BELA VISTA; deste, segue pela linha ideal, confrontando com o LOTE URBANO N°84, de IRINEU FORMAGIN, matrícula  7.514, no azimute de 295°34'13" e distância de 13,55 m até o vértice RJFV-M-0053, de coordenadas N 7.019.118,60 m, E 240.888,25 m e Alt 533,15 m, situado no limite do LOTE URBANO N°84, de

 

IRINEU FORMAGIN, matrícula 7.514 e do LOTE URBANO N°84, de IRINEU FORMAGIN, matrícula 7.514; deste, segue confrontando com o LOTE URBANO N°84, de IRINEU FORMAGIN, matrícula  7.514, no azimute de 192°20'44" e distância de 55,15 m até o vértice RJFV-M-0054, de coordenadas N 7.019.064,72 m, E 240.876,45 m e Alt 533,70 m, situado no limite do LOTE URBANO N°84, de IRINEU FORMAGIN, matrícula 7.514 e do LOTE URBANO N°84, de IRINEU FORMAGIN, matrícula 7.514; deste, segue confrontando com o LOTE URBANO N°84, de IRINEU FORMAGIN, matrícula  7.514, no azimute de 111°58'49" e distância de 17,48 m até o vértice RJFV-M-0055, de coordenadas N 7.019.058,18 m, E 240.892,67 m e Alt 534,78 m, situado no limite do LOTE URBANO N°84, de IRINEU FORMAGIN, matrícula 7.514 e do LOTE URBANO N°84, de IRINEU FORMAGIN, matrícula 7.514; deste, segue confrontando com o LOTE URBANO N°84, de IRINEU FORMAGIN, matrícula  7.514, no azimute de 185°36'40" e distância de 42,30 m até o vértice RJFV-M-0056, de coordenadas N 7.019.016,08 m, E 240.888,53 m e Alt 534,09 m, situado no limite do LOTE URBANO N°84, de IRINEU FORMAGIN, matrícula 7.514 e do LOTE URBANO N°84, de IRINEU FORMAGIN, matrícula 7.514; deste, segue confrontando com o LOTE URBANO N°84, de IRINEU FORMAGIN, matrícula  7.514, no azimute de 110°01'21" e distância de 13,17 m até o vértice RJFV-M-0057, de coordenadas N 7.019.011,57 m, E 240.900,91 m e Alt 534,56 m, situado no limite do LOTE URBANO N°84, de IRINEU FORMAGIN, matrícula 7.514 e do LOTE URBANO N°84, de IRINEU FORMAGIN, matrícula 7.514; deste, segue confrontando com o LOTE URBANO N°84, de IRINEU FORMAGIN, matrícula  7.514, no azimute de 94°11'40" e distância de 21,19 m até o vértice RJFV-M-0058, de coordenadas N 7.019.010,02 m, E 240.922,04 m e Alt 535,76 m, situado no limite do LOTE URBANO N°84, de IRINEU FORMAGIN, matrícula 7.514 e no(a)  RUA BELA VISTA; deste, segue pelo(a) RUA BELA VISTA, confrontando com RUA BELA VISTA no azimute de 157°32'59" e distância de 12,30 m até o vértice RJFV-M-0059, de coordenadas N 7.018.998,65 m, E 240.926,74 m e Alt 535,51 m, situado no limite da PARTE DO LOTE RURAL N°84, de ADÃO LARI FORMAGINI e NILVA ANA FORMAGINI, matrícula 209, código INCRA 950.050.474.061-2 e no(a)  RUA BELA VISTA; deste, segue pela linha ideal, confrontando com a PARTE DO LOTE RURAL N°84, de ADÃO LARI FORMAGINI e NILVA ANA FORMAGINI, matrícula 209, no

azimute de 288°51'22" e distância de 244,01 m até o vértice RJFV-M-0060, de coordenadas N 7.019.077,51 m, E 240.695,83 m e Alt 528,59 m, situado no limite da PARTE DO LOTE RURAL N°84, de ADÃO LARI FORMAGINI e NILVA ANA FORMAGINI, matrícula 209, código INCRA 950.050.474.061-2 e da PARTE

 

DO LOTE RURAL N°84, de DELCIR DALLA PICOLA, matrícula 212, código INCRA 950.084.898.716-1; deste, segue confrontando com a PARTE DO LOTE RURAL N°84, de DELCIR DALLA PICOLA, matrícula  212, no azimute de 288°51'25" e distância de 129,77 m até o vértice RJFV-M-0061, de coordenadas N 7.019.119,46 m, E 240.573,02 m e Alt 513,39 m, situado no limite da P/ DO LOTE RURAL N°84, matrícula 210- PARTE DO LOTE RURAL N°84-A; deste, segue confrontando com a P/ DO LOTE RURAL N°84, de NEIDE JOSÉ FORMAGINI no azimute de 29°48'06" e distância de 90,82 m até o vértice RJFV-M-0062, de coordenadas N 7.019.198,27 m, E 240.618,16 m e Alt 495,21 m,; deste, segue confrontando com a P/ DO LOTE RURAL N°84, de NEIDE JOSÉ FORMAGINI no azimute de 109°47'15" e distância de 87,68 m até o vértice RJFV-M-0063, de coordenadas N 7.019.168,59 m, E 240.700,66 m e Alt 521,66 m,; deste, segue confrontando com a P/ DO LOTE RURAL N°84, de NEIDE JOSÉ FORMAGINI no azimute de 22°53'50" e distância de 47,30 m até o vértice RJFV-M-0049 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da base de apoio denominada: BASE01, de coordenadas N 7.019.342,65 m e E 240.338,44 m e encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.  

Art. 2°. Referido Imóvel já fazia parte da descrição contida na Lei Complementar n. 040/2011, mas, no entanto ainda não urbanizado.

Art. 3°. O imóvel ora urbanizado deverá ser registrado junto ao departamento competente do município de Santa Helena, para que sejam lançados os tributos e taxas municipais na forma da lei.

 Art. 4°.Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena / SC em 06 de julho de 2020.

 

 

                                                      LUIZ GLUITZ

                                                  Prefeito Municipal

 

 

   ILDO JOSÉ CARDOSO

Secretário da Administração

 

Registre-se e Publique-se



Arquivos Anexos

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