Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Legislação

Lei Complementar 84/2020

Ementa

Publicada em: 07 jul 2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2019 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.



Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR N° 84 - 2020
[81,0 KB] Baixar Arquivo

 LEI COMPLEMENTAR N. 084/2020

 

           

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMLEMENTAR Nº 082/2019 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

FAÇO SABER QUE,

 

O povo do município de Santa Helena, por seus representantes na Câmara de Vereadores votou, aprovou, e eu, LUIZ GLUITZ, Prefeito Municipal, Promulgo e Sanciono a seguinte:

 

                                   LEI

 

Art. 1°. Fica alterada a redação dada ao art. 4° da Lei Complementar n° 082/2019, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

....

Art. 4°. Fica estabelecido que os prédios para fins comerciais a serem construídos nas ZIR 2 – Zona de Interesse Residencial 2, poderão se estender até o limite do passeio público, restando os mesmos sem necessidade de observância de recuo.

Parágrafo Único. Para as construções de interesse residencial o recuo passa a ser de 3 metros do limite do passeio público.

 

Art. 2°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena / SC em 05 de março de 2020.

 

 

                                               LUIZ GLUITZ

                                               Prefeito Municipal

 

 

 

ILDO JOSÉ CARDOSO

Secretário da Administração

 



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

Normas Relacionadas

Esta norma não possui nenhum relacionamento.