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Legislação

Lei Complementar 83/2020

Ementa

Publicada em: 07 jul 2020

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 8 E 10 E INCLUI O ITEM 20 AO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 1.026/2019.



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LEI COMPLEMENTAR N° 83 - 2020 COMPLEMENTAR 1039-2020 Nova redação a Lei 1026-2019
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LEI COMPLEMENTAR N° 083/2020

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 8 E 10 E INCLUI O ITEM 20 AO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 1.026/2019.

 

O Prefeito do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina:

   

                                        Faço saber a todos os habitantes deste                                                   Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

           

            LEI

 

Art. 1º Os itens 8 e 10 do Anexo único da L

 

 

ei nº 1.026/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

Anexo Único

Item 8. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AuA,

8.1 – Autorização Ambiental – AuA: 0,5 UMA

8.2 – Autorização Ambiental – AuA para suinocultura: 0,4 UMA

...

Item 10. LISTAGEM DE VALORES PARA A ATIVIDADE DE SUINOCULTURA,

 

01.54.00

Granja de suínos – terminação.

Pr = UMA 0,3 + 0,09 x NC

01.54.01

Unidades de produção de leitão – UPL.

Pr = UMA 0,3 + 0,16 x NM

01.54.02

Granja de suínos – creche.

Pr = UMA 0,3 + 0,04 x NC

01.54.03

Granja de suínos de ciclo completo.

Pr = UMA 0,3 + 0,50 x NM

01.54.04

Granja de suínos – Wean to finish.

Pr = UMA 0,3 + 0,30 x NC

01.54.05

Granja de suínos - Unidade de produção de desmamados.

Pr = UMA 0,3 + 0,30 x NC

 

Multiplica-se ao valor calculado o fator de correção de:

- 1,0 para Licença Ambiental Prévia – LAP;

- 1,50 para Licença Ambiental de Instalação – LAI;

- 1,25 para Licença Ambiental de Operação – LAO.

 

Art. 2º Fica incluído o item 20 (lista de atividades agropecuárias e silviculturais) ao Anexo Único da Lei nº 1.026/2019, com a seguinte redação:

 

 

Item 20. LISTAGEM DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E SILVICULTURAIS, EXCETO AQUELAS JÁ ENQUADRADAS NA TABELA Nº 03:

01.51.00

- Criação de Animais Confinados de Grande Porte (bovinos, eqüinos, etc.)

Pr = UMA 0,3 + 0,15 x NC

01.52.00

- Criação de Animais Confinados de Médio Porte (suínos, ovinos, caprinos, etc.)

Pr = UMA 0,3 + 0,15 x NC

01.70.00

– Criação de Animais Confinados de Pequeno Porte (avicultura, cunicultura)

Pr = UMA 0,3 + 0,0008 x NC

01.80.00

- Incubatório de Aves

Pr = UMA 0,4 + 35 x AU

03.31.00

- Unidades de Produção de Peixes em Sistema de Policultivo em Açudes (SISTEMA I):

Pr = UMA 0,3 + 3,5 x AU

03.33.00

- Malacocultura - Produção de Moluscos

Pr = UMA 0,3 + 3,5 x AU

 

Multiplica-se ao valor calculado o fator de correção de:

- 1,0 para Licença Ambiental Prévia – LAP;

- 1,50 para Licença Ambiental de Instalação – LAI;

- 1,25 para Licença Ambiental de Operação – LAO.

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a devolução da diferença dos valores das taxas pagas, do Anexo Único da Lei nº1.026/2019, que se deram até a entrada em vigor desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena / SC em 20 de fevereiro de 2020.

 

 

 

 

                                               LUIZ GLUITZ

                                               Prefeito Municipal

 

 

 

 

ILDO JOSÉ CARDOSO

Secretário da Administração, Indústria e Comércio

 

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 20/02/2020.



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