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Legislação

Decreto Executivo 1943/2020

Ementa

Publicada em: 09 jul 2020

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 61.302,50 (SESSENTA E UM MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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DECRETO 1 943 - 2020 - SUPERAVIT
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DECRETO Nº 1.943/2020

 

 

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 61.302,50 (SESSENTA E UM MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                           

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.034/2019 datada de 05 de dezembro de 2.019, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica igualmente alterada a Lei nº. 1.025, de 19 de setembro de 2019 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar/ Especial na importância R$ 61.302,50 (sessenta e um mil, trezentos e dois reais e cinquenta centavos) em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do recurso do Superávit do Exercício de 2.019.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   1.034, de 05 de dezembro de 2019 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial na

 

 

Importância de R$ 61.302,50 (sessenta e um mil, trezentos e dois reais e cinquenta centavos) em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do recurso do Superávit do Exercício de 2.019.

 

CAPÍTULO III

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar/Especial na importância R$ 61.302,50 (sessenta e um mil, trezentos e dois reais e cinquenta centavos), em conformidade com o disposto a seguir:

 

 

07 – SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO

03- DPTO DE URBANISMO E SANEAMENTO

15.451.0023.2.037 – Manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água

3.3.90.00.00.00.00.00.3.000 – Aplicações Diretas (147)                 R$   61.302,50

                                                                                   Total               R$   61.302,50

 

 

                                            o produto do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2019, no valor, R$  61.302,50 (sessenta e um mil, trezentos e dois reais e cinquenta centavos) em conformidade com o disposto no Artigo 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, conforme abaixo especificado:

 

CTA BACO

VALOR R$

CTA DIVERSAS COM RECURSOS LIVRES

61.302,50

TOTAL

61.302,50

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 GABINETE DO PREFEITO DE SANTA HELENA (SC), em 08 de julho de 2020.

 

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

IDO JOSE CARDOSO

SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 08/07/2020



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