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Legislação

Decreto Executivo 1945/2020

Ementa

Publicada em: 10 jul 2020

DISPÕE SOBRE O ABRANDAMENTO A RESTRIÇÕES DE HORÁRIOS DE ABERTURA E ATENDIMENTO DE CONVENIENCIAS NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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DECRETO 1 945 - 2020
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DECRETO Nº 1.945/2020

 

DISPÕE SOBRE O ABRANDAMENTO A RESTRIÇÕES DE  HORÁRIOS DE ABERTURA E ATENDIMENTO DE CONVENIENCIAS NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 108 da Lei Orgânica Municipal:

 

Considerando o atual quadro pandêmico de coronavirus (COVID-19) no município de Santa Helena;

 

Considerando a necessidade da retomada da economia aos proprietários de conveniência no município de Santa Helena, que já se encontram com sérias restrições a cerca de quatro meses,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica alterado o horário de atendimento em conveniências no município de Santa Helena para até as 22 horas.

 

Art. 2º Ficam mantidas as medidas de distanciamento social, uso de máscaras e álcool gel 70% nas formas dos decretos anteriormente já editados.

 

Art. 3º Em virtude do distanciamento social, referidos postos de conveniência deverão atuar com no máximo 70% de sua capacidade, observado o número máximo de 4 pessoas por mesa e estas estarem a uma distância mínima de 2 metros cada.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, 10 de julho de 2020.

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

ILDO JOSÉ CARDOSO

Secretário Municipal da Administração

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Arquivos Anexos

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