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Legislação

Decreto Executivo 1946/2020

Ementa

Publicada em: 20 jul 2020

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 91.000,00 (NOVENTA E UM MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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DECRETO 1 946 - 2020 SUPLEMENTAÇÃO AGRICULTURA
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                                                        DECRETO  Nº  1.946 /2020

 

 

 

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 91.000,00 (NOVENTA E UM MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                           

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.051 datada de 17 de Julho de 2.020, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes.

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica igualmente alterada a Lei nº. 1.025, de 19 de setembro de 2019 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar/ Especial na importância R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) em conformidade com o disposto neste ato, objetivando remanejamento entre Projetos/Atividades para manutenção das mesmas, sendo que os saldos remanejados não mais serão utilizados nas Projetos/Atividades.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   1.034, de 05 de dezembro de 2019 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial na

 

 

importância de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) em conformidade com o disposto neste ato, objetivando remanejamento entre Projetos/Atividades para manutenção das mesmas, sendo que os saldos remanejados não mais serão utilizados nas Projetos/Atividades.

CAPÍTULO III

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar/Especial na importância R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), em conformidade com o disposto a seguir:

 

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

01 – ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUNC.DA AGRICULTURA

20.122.0035.2.035 – Programa de Subsidio Hora Máquina 

3.3.90.00.00.00.00.00.1.000 – Aplicações Diretas (45)                   R$   51.000,00

                                                                                   Total               R$   51.000,00

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

06 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

12.365.0045.1.048 – Ampliação e Reforma da E.E.B. Cinderela Creche Municipal 4.4.90.00.00.00.00.00.1.000 – Aplicações Diretas (75)                     R$   40.000,00

                                                                                   Total               R$   40.000,00

Total              R$   91.000,00

 

 

 

                                            Art 4º. Para complemento ao atendimento do Crédito instituído com o advento desta Lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redução da seguinte dotação abaixo especificada e constante da mesma matéria orçamentária em execução.

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

01 – ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUNC.DA AGRICULTURA

20.122.0002.1.012 – Aquisição de Materiais Permanentes

4.4.90.00.00.00.00.00.1.000 – Aplicações Diretas (41)                   R$     5.000,00

                                                                                   Total               R$     5.000,00

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

01 – ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUNC.DA AGRICULTURA

20.122.0035.2.034 – Programa de Incentivo ao Troca Troca de Sementes

3.3.60.00.00.00.00.00.1.000 – Aplicações Diretas (44)                   R$   13.827,92

                                                                                   Total               R$   13.827,92

 

 

 

 

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

01 – ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUNC.DA AGRICULTURA

20.122.0035.2.036 – Programa de Melhoramento Genético Animal

3.3.60.00.00.00.00.00.1.000 – Aplicações Diretas (46)                   R$   22.172,08

                                                                                   Total               R$   22.172,08

 

03 – SECRETARIA MUNIC. DA ADM. FAZENDA IND. E COMERCIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA

04.122.0030.2.115 – Consórcios

3.3.71.00.00.00.00.00.1.000 – Aplicações Diretas (16)                   R$   10.000,00

                                                                                   Total               R$   10.000,00

 

 

03 – SECRETARIA MUNIC. DA ADM. FAZENDA IND. E COMERCIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA

04.122.0030.1.029 – Incentivos a Indústrias Existentes e Novas

4.4.90.00.00.00.00.00.1.000 – Aplicações Diretas (11)                   R$   10.000,00

                                                                                   Total               R$   10.000,00

 

03 – SECRETARIA MUNIC. DA ADM. FAZENDA IND. E COMERCIO

02 – SETOR FINANCEIRO

04.122.0030.3.001 – Divida Fundada Interna

3.2.90.00.00.00.00.00.1.000 – Aplicações Diretas (25)                   R$   10.000,00

                                                                                   Total               R$   10.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

06 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

12.366.0048.2.104 – Educação de Jovens e Adultos

 3.3.90.00.00.00.00.00.1.001 – Aplicações Diretas (86)                  R$   20.000,00

                                                                                   Total               R$   20.000,00

Total              R$   91.000,00

 

 

 Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                        GABINETE DO PREFEITO DE SANTA HELENA (SC), em 17 de julho de 2020.

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

ILDO JOSE CARDOSO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 17/07/2.020.



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