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Legislação

Decreto Executivo 1947/2020

Ementa

Publicada em: 24 jul 2020

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA SUPRIR O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA AO COVID19 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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DECRETO 1 947 - 2020 - COVID PORTARIA 1666
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DECRETO N° 1.947/2. 020

 

 

 

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA SUPRIR O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA AO COVID19 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                           

    O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.040 datada de 13 de abril de 2.020, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes.

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 1025, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, de 19 de setembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar/ Especial na importância R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) em conformidade com o disposto neste ato, objetivando: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA AO COVID19, e pede autorização para SUPLENTAR PELO EXCESSO DE ARRECAÇÃO NA MESMA AÇÃO NAS FONTES DE RECURSOS ADVINDAS DO SUS DA UNIÃO RECUROS PORTARIA 1.666/2020.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   1034, de 05 de novembro de 2019 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) em conformidade com o disposto neste ato, objetivando: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA AO COVID19, e pede autorização para SUPLENTAR PELO EXCESSO DE ARRECAÇÃO NA MESMA AÇÃO NAS FONTES DE RECURSOS ADVINDAS DO SUS DA UNIÃO RECURSOS PORTARIA 1.666/2020.

 

 

 

CAPÍTULO III

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar/Especial na importância R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), em conformidade com o disposto a seguir:

 

 

05 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0011.2.117 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA AO COVID 19

3.1.90.00.00.00.1123 – Aplicações Diretas (51 )                             R$        250.000,00

3.3.90.00.00.00.1123 – Aplicações Diretas (46)                              R$        50.000,00

Total                                                                                                 R$         300.000,00

 

 

Art. 4º. Fica Poder Executivo municipal devidamente autorizado a suplementar, utilizando-se do Excesso de Arrecadaçãona mesma ação nas fontes de recursos advindas do Sus da União RECURSOS PORTARIA 1.666/2020.

 

 Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                        GABINETE DO PREFEITO DE SANTA HELENA (SC), em 23 de Julho de 2.020.

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 23/07/2020

 



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