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Legislação

Portaria Executiva 5.103/2020

Ementa

Publicada em: 29 jul 2020

PROMOVE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.



Integra da Norma

PORTARIA Nº 5.103 DESIGNAÇÃO MARCIONISE EMILIA DE GODOY
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PORTARIA Nº. 5.103/2020

 

PROMOVE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e Considerando a Lei Municipal 1.050/2020 a Lei Complementar n. 042/2012 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar n. 076/2017 – Quadro de Cargos e Funções Públicas e demais dispositivos constitucionais e legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Considerando a necessidade de readaptação das atividades, devido ao período de Pandemia que se estabeleceu em nosso País, Estado e Município, baseado no Art. 2º, Item 3, alínea “a” da Lei Municipal nº 1.050 de 08 de julho de 2020 resolve:

 

Art. 1°. Fica a servidora MARCIONISE EMILIA DE GODOY, efetiva no Cargo de Auxiliar de Creche, com carga horária de 40 horas semanais, matricula 843 lotada na Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do município de Santa Helena, designada provisoriamente a atuar 40 horas semanais ao acompanhamento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no Setor de Blocos de Produtor Rural a partir de 01 de agosto de 2020.

 

Art. 2º Esta Portaria perderá automaticamente seus efeitos, ao findar este período de pandemia, com o retorno do servidor as suas funções anteriores a esta normativa.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

            MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

EM, 29 DE JULHO DE 2020.

 

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada a

Presente em Data Supra                 

 

 

         ROSA MARIA LAZAROTTO FOLETTO

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

 



Arquivos Anexos

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