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Legislação

Portaria Executiva 5.112/2020

Ementa

Publicada em: 03 ago 2020

DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2012, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012 C/C ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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PORTARIA Nº 5.112 - ESTABILIDADE SHAYANE BETIATTO DOS SANTOS
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PORTARIA Nº 5.112 /2020

 

DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2012, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012 C/C ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO E DE ACORDO COM OS ARTIGOS 20, INCISO II, ALÍNEA “A” E 108, INCISOS, X, XII E XIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2012 e LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2017 E DEMAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIGENTES.

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado estável no Serviço Público Municipal, o servidor público, a seguir relacionado, em virtude de Concurso Público, Edital nº 001/2017, conforme dispõe o art. 22 da Lei Complementar n° 042/2012, de 22 de Fevereiro de 2012 e Decreto nº 624/06, de 20 de Julho de 2006, que regulamenta a avaliação dos servidores em estágio probatório, no decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício nas funções e conforme avaliação promovida pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do estagio probatório do servidor público municipal: 

 

SERVIDOR

NOMEAÇÃO

CARGO

SHAYANE BETIATTO DOS SANTOS

01/08/2017

ENGENHEIRO CIVIL

Art. 2º Em decorrência da estabilidade declarada no artigo anterior, o servidor relacionado fica automaticamente declarado estável no serviço público municipal, de acordo com o preceito no art. 41 da Constituição Federal de 1988, na data em que efetivamente completarem o período de avaliação em estagio probatório.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Gabinete do Prefeito Municipal, aos 03 de agosto de 2020.

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

                       

ILDO JOSÉ CARDOSO

Secretário da Administração, Fazenda, Indústria e Comércio

 

Registrada e Publicada a

Presente em Data Supra



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