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Legislação

Lei Ordinária 1054/2020

Ementa

Publicada em: 20 ago 2020

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA A PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO LOTEAMENTO POPULAR HABITACIONAL – BAIRRO DAVID SOSTER A BENEFICIÁRIOS QUE JÁ TENHAM LIQUIDADO SUAS PRESTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

LEI Nº 1 054 - 2020 ESCRITURAÇÃO TERRENOS HABITACIONAIS
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LEI Nº1.054/2020

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA A PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO LOTEAMENTO POPULAR HABITACIONAL – BAIRRO DAVID SOSTER A BENEFICIÁRIOS QUE JÁ TENHAM LIQUIDADO SUAS PRESTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 


 

O povo do município de Santa Helena, por seus representantes na Câmara de Vereadores votou, aprovou, e eu, LUIZ GLUITZ, Prefeito Municipal, Promulgo e Sanciono a seguinte:

 

 

 

                            LEI

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante Autorização para Escrituração os imóveis de propriedade do Município de Santa Helena, pertencentes ao Loteamento Popular Habitacional – Bairro David Soster, vinculados as matriculas oriundas do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso, abaixo descritas, tão logo ocorra o total pagamento por parte dos beneficiados, do valor do bem abrangido pelo referido programa.

 

Parágrafo Único. A autorização descrita no caput deste artigo se faz em relação aos imóveis de matrículas, n.7.961, n. 7.962, n.7.963, n. 7.964, n. 7.965, n. 7.966, n. 7.967, n. 7.968, n. 7.969, n. 7.970 do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC. 

 

Art. 2°  Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação da escrituração dos imóveis correrão por conta e responsabilidade dos beneficiados.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena em 19 de agosto de 2020.

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

ILDO JOSÉ CARDOSO

Secretário da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e publique-se em data supra.

 

 

 

 

 



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