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Legislação

Decreto Executivo 1967/2020

Ementa

Publicada em: 16 set 2020

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.053,72 (TRINTA E DOIS MIL, CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) PARA SUPRIR O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA AO COVID19 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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DECRETO 1 967 - 2020 ASSIST SOCIAL
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DECRETO N° 1.967/2.020

 

 

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.053,72 (TRINTA E DOIS MIL, CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) PARA SUPRIR O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA AO COVID19 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.034/2019 datada de 05 de dezembro de 2.019, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 1025, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, de 19 de setembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar/ Especial na importância R$ 32.053,72 (trinta e dois mil, cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) em conformidade com o disposto neste ato, objetivando: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA AO COVID19, e pede autorização para SUPLENTAR PELO EXCESSO DE ARRECAÇÃO NA MESMA AÇÃO NAS FONTES DE RECURSOS ADVINDAS DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 – REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL N° 1.953/2020 SENDO: 15% destinado ao SETOR SOCIAL e 85% destinado ao FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE.

 

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   1.034, de 05 de dezembro de 2019 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial na importância de R$ 32.053,72 (trinta e dois mil, cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) em conformidade com o disposto neste ato, objetivando: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA AO COVID19, e pede autorização para SUPLENTAR PELO EXCESSO DE ARRECAÇÃO NA MESMA AÇÃO NAS FONTES DE RECURSOS ADVINDAS DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 – REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL N° 1.953/2020 SENDO: 15% destinado ao SETOR SOCIAL e 85% destinado ao FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE.

 

CAPÍTULO III

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar/Especial na importância R$ 32.053,72 (trinta e dois mil, cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o disposto a seguir:

 

 

08 – SEC. MUNIICPAL DA ASSSITÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0019.2.039 – MANUTENÇÃO REC. SERV. CONV. FORT. VINCULOS

4.4.90.00.00.00.1252 – Aplicações Diretas (171)                            R$          4.808,06

Total                                                                                                 R$         4.808,06

 

 

05 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.122.0011.2.117 – ENFRENTAMENTANTO DA EMEEGÊNCIA COVID 19

4.4.90.00.00.00.1252 – Aplicações Diretas (52)                              R$       27.245,66    

Total                                                                                                 R$       27.245,66

 

 

Art. 4º. Fica Poder Executivo municipal devidamente autorizado a suplementar, utilizando-se do PROVÁVEL EXCESSO DE RECURSOS ADVINDAS DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 – REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL N° 1.953/2020 SENDO: 15% destinado ao SETOR SOCIAL e 85% destinado ao FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE.

 

 Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                        GABINETE DO PREFEITO DE SANTA HELENA (SC), em 11 de setembro de 2.020.

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 15/09/2020.



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