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Legislação

Decreto Executivo 1975/2020

Ementa

Publicada em: 13 out 2020

PRORROGA O PRAZO PARA PEDIDO DE ISENÇÃO PRESCRITO NO ART. 4º DO DECRETO Nº 1.896 DE 08 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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DECRETO 1 975 - 2020
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DECRETO Nº 1.975/2020

 

 

PRORROGA O PRAZO PARA PEDIDO DE ISENÇÃO PRESCRITO NO ART. 4º DO DECRETO Nº 1.896 DE 08 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 108 da Lei Orgânica Municipal, e:

 

CONSIDERANDO, os inegáveis transtornos que as medidas emergenciais e temporárias de restrição de circulação e contato entre as pessoas trazem para a população em geral e a economia municipal, o que, entretanto, justifica-se pelo intuito básico de salvar vidas;

 

CONSIDERANDO, que a prorrogação de calendário para pagamento de tributos municipais, no exercício de 2020, demonstra o claro esforço do Poder Público Municipal em colaborar para a mitigação dos efeitos das medidas de combate da Pandemia, causada pelo agente Novo Coronavírus – SARS-CoV-2;

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica prorrogado para 20 de outubro de 2020 o prazo descrito no art. 4° do Decreto n. 1896/2020, para os Contribuintes protocolizarem o pedido de Isenção de que trata o Código Tributário Municipal.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, 05 de outubro de 2020.

 

 

 

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

ILDO JOSÉ CARDOSO

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se.



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