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Legislação

Decreto Executivo 1977/2020

Ementa

Publicada em: 15 out 2020

Institui o rito processual administrativo de apuração de responsabilidade de eventuais infrações praticadas por fornecedores do Município de Santa Helena e regulamenta as competências para aplicação das sanções administrativas previstas em Lei.



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DECRETO 1 977 - 2020
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DECRETO Nº 1.977, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

 

Institui o rito processual administrativo de apuração de responsabilidade de eventuais infrações praticadas por fornecedores do Município de Santa Helena e regulamenta as competências para aplicação das sanções administrativas previstas em Lei.

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 108 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão),

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Instituir o rito processual administrativo de apuração de responsabilidade referente a eventuais infrações praticadas por fornecedores do Município de Santa Helena, bem como regulamentar a competência para aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na legislação, contratos e instrumentos convocatórios.

§1º Os atos previstos como infrações administrativas à Lei 8.666/1993 ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015.

§2º Na hipótese do § 1º, os autos do processo, contendo os elementos probatórios ou indiciários deverão ser remetidos à Procuradoria do Municipio para a adoção das providências cabíveis.  

 

Seção I

Das Definições

 

Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I – fornecedor: pessoa física ou jurídica, participante de licitações/aquisições ou contratada para fornecimento de bens ou prestação de serviços;

 

 

 

II – licitação/aquisição: todas as modalidades licitatórias e de aquisições, em qualquer de suas fases, inclusive as representadas pela dispensa e inexigibilidade de licitação, adesões e registro de preço;

III – autoridade competente: servidor investido de competência administrativa para expedir atos administrativos, quer em razão de função quer por delegação;

IV – autoridade superior: aquela hierarquicamente acima da autoridade competente responsável pela aplicação da penalidade;

V – despacho fundamentado: instrumento que concretiza o dever de motivação das decisões, previsto no art. 37, caput, e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

VI – saneamento: procedimento que visa eliminar vícios, irregularidades ou nulidades processuais, bem como a verificação da razoabilidade da sanção indicada;

VII – recurso hierárquico: é o pedido de reexame dirigido à autoridade superior àquela que produziu o ato impugnado;

VIII – recurso de reconsideração: é o pedido dirigido à autoridade que prolatou a decisão, com o fito de obter, a partir dos argumentos apresentados, a reconsideração da decisão anteriormente tomada.

 

Seção II

Das Sanções Administrativas

 

Art. 3º - As sanções de que trata este Decreto são aquelas descritas nos artigos 86 a 88, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como na forma prevista nos instrumentos convocatórios e nos contratos administrativos:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

 

 

V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

1º As sanções de advertência, suspensão, impedimento e inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

2º Na aplicação das sanções administrativas, serão consideradas a gravidade da conduta praticada, a culpabilidade do infrator, a intensidade do dano provocado e o caráter educativo da pena, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

 

Seção III

Das Competências para Aplicação das Sanções

 

Art. 4º - A aplicação das sanções previstas nos incisos I e II do art. 3º é de competência do Setor de Licitações do município.

 

Art. 5º - Cabe ao Secretário de Administração a aplicação da sanção indicada no inciso III, IV e V do art. 3º.

 

Parágrafo único. As competências previstas no artigo 5º poderão ser objeto de avocação por parte do Executivo Municipal para os fins de julgamento e aplicação das sanções previstas nos art. 87, da Lei nº 8.666/1993 e art. 7º, da Lei nº 10.520/2002. A decisão será fundamentada, expedindo a devida comunicação e publicação do ato administrativo de avocação.

 

Seção IV

Do Rito Procedimental

 

Art. 6º - O procedimento de apuração de responsabilidade será realizado observando-se as seguintes fases:

I – fase preliminar;

II – notificação e defesa prévia;

III – saneamento e aplicação da sanção;

IV – intimação da decisão e apresentação de recurso;

V – análise do recurso e decisão.

 

Art. 7º - A Fase Preliminar obedecerá aos seguintes estágios:

I – identificação da suposta infração: a detecção de suposta infração poderá ocorrer no procedimento licitatório pelo pregoeiro, durante a execução contratual pelos fiscais ou gestores, por recebimento de denúncia ou reclamação dos usuários dos serviços. A suposta infração deverá ser caracterizada e comprovada pelo pregoeiro ou gestor e encaminhada à Coordenação de Contratos e Convênios;

a) a comunicação a ser encaminhada para a Coordenação de Contratos e Convênios deverá definir a suposta infração, indicar o dispositivo contratual ou editalício violado, e sugerir as sanções a serem aplicadas, além de apresentar a documentação probatória necessária para demonstrar os fatos alegados;

b) no caso da comunicação ser feita pelo gestor do contrato, deverão constar também informações quanto às medidas saneadoras já realizadas pela equipe de gestão/fiscalização do contrato e que não foram bem sucedidas.

II – autuação de processo administrativo específico: após recebimento e análise do documento com suposta infração, a Coordenação de Contratos e Convênios instruirá processo específico, incluindo cópias dos seguintes documentos: edital de licitação, contrato, empenho, portaria de designação da equipe de fiscalização e análise prévia da Seção de Penalidades;

a) a Seção de Penalidade poderá solicitar informações complementares ao gestor ou pregoeiro para melhor caracterização da suposta infração.

III – comunicação ao fornecedor para apresentação de justificativa referente à suposta infração: identificada a falha, será encaminhada comunicação ao fornecedor informando a possível infração e possibilitando a apresentação de justificativa no prazo estabelecido:

a) a comunicação ao fornecedor será realizada via ofício da Comissão de Apuração de responsabilidade criada por ato do chefe do executivo para processamento dos fatos, com aviso de recebimento, informando a legislação e o rito do processo administrativo a que ele será submetido, com a concessão de prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação das justificativas;

IV – análise prévia da justificativa apresentada: os argumentos apresentados para certificar a ocorrência ou não da infração serão examinados previamente pela Comissão de Apuração de Responsabilidades. Para tanto, as razões e provas eventualmente apresentadas serão analisadas em conformidade com as cláusulas legais, editalícias e contratuais:

 

a) após análise prévia, a Comissão de Apuração de Responsabilidades elaborará Nota Técnica apresentando os fatos, os argumentos trazidos pela empresa, se houver, e o possível enquadramento da falta;

V – manifestação da Assessoria Jurídica: os autos deverão ser encaminhados à Assessoria Jurídica do município para manifestação quanto à eventual incidência da Lei nº 12.846/2013;

VI – comunicação do suposto evento à autoridade competente: o processo será encaminhado à autoridade competente para decisão sobre a continuidade do procedimento:

b) se, após análise da justificativa e dos documentos que a complementam, for constatado que os fatos não correspondem a uma infração ou que os argumentos trazidos pela empresa podem ser aceitos por possuírem justificativa capaz de afastar a sanção prevista, a autoridade poderá decidir pelo arquivamento dos autos, por meio de despacho fundamentado;

c) no caso de não serem acatados os argumentos contidos na justificativa da empresa ou de esta não ser apresentada, deverá ser realizado o enquadramento do fato às sanções previstas na Seção III deste Decreto, no edital, contrato administrativo e demais disposições sancionatórias, por meio de despacho fundamentado.

1º A comunicação ao vencedor do processo licitatório ou contratado para oferecer justificativa, prevista no inciso III, poderá ser facultada à critério da Administração, de forma fundamentada.

2º Aquele que, no exercício de suas competências, tiver conhecimento de qualquer irregularidade que possa ensejar a aplicação de sanções previstas neste Decreto e não tomar as medidas cabíveis, retardando ou omitindo-se no seu dever, estará sujeito à apuração de responsabilidade, conforme Lei Complementar Municipal nº 042/2012.

 

Art. 8º - A etapa de Notificação e Defesa Prévia observará os seguintes passos:

I – notificação do fornecedor: será feita via ofício da Comissão de Apuração de Responsabilidades, com aviso de recebimento, e conterá descrição do fato, as conclusões quanto à análise das justificativas apresentadas pela empresa, se houver, informação acerca da sanção indicada na fase preliminar e prazo de 5

 

(cinco) dias úteis para manifestação, no caso das penalidades previstas nos incisos I a IV do artigo 3º e de 10 (dez) dias úteis para a penalidade prevista no inciso V:

a) não sendo possível a notificação via ofício, o fornecedor será citado por edital publicado no Diário Oficial do Municipio;

b) transcorrido o prazo estipulado no edital sem que haja manifestação por parte da empresa, será lavrado Termo de Revelia, o qual será juntado aos autos para fins de comprovação;

II – análise da defesa prévia apresentada: a defesa prévia apresentada será analisada pela Comissão de Apuração de Responsabilidades, com posterior encaminhamento à autoridade competente:

a) no caso de serem aceitos os argumentos na defesa prévia, deverá ser produzida Nota Técnica com justificativa da não aplicação da penalidade e sugestão de arquivamento dos autos;

b) se, após a análise da defesa prévia, for constatado que o comportamento do fornecedor corresponde a uma infração ou que os argumentos trazidos não são capazes de afastar a sanção prevista, será produzida Nota Técnica sugerindo aplicação da sanção.

 

Art. 9º - A fase de Saneamento e Aplicação da Sanção terá início com o envio dos autos à autoridade competente para aplicação da sanção cabível.

I – o saneamento contemplará a realização de diligências para complementação de informações ou produção de provas adicionais necessárias à instrução processual, caso haja necessidade, bem como a apreciação da autoridade administrativa quanto à proporcionalidade e razoabilidade da sanção proposta, além das considerações sobre eventuais critérios que a autoridade decisora entenda pertinentes;

II – após as providências e diligências da fase do Saneamento e antes da Decisão, os autos serão encaminhados à Assessoria Jurídica para análise e manifestação;

III – após concluída a análise jurídica de que trata o inciso anterior, caberá à autoridade competente exarar a decisão pela aplicação ou não da penalidade ou decidir pela desclassificação da sanção:

 

 

a) se a decisão for pela não aplicação da sanção, deverá ser exarado despacho fundamentado de forma a contemplar as razões que levaram a autoridade a entender pela inexistência da violação das regras da licitação ou contrato ou a acatar a defesa apresentada, com o consequente arquivamento dos autos;

b) no caso de a autoridade competente entender procedente a penalidade, deverá ser exarada decisão pela aplicação da sanção, de forma a demonstrar as razões que levaram a autoridade a entender pela existência da violação das regras da licitação ou contrato e rejeitar a defesa apresentada;

c) no caso de entender pela aplicação de sanção diversa para a qual não seja competente, emitirá despacho encaminhando para a autoridade competente;

d) quando a autoridade competente for o Secretário da Administração e houver desclassificação para sanção menos grave, o próprio Secretário poderá julgar e aplicar a sanção, podendo eventualmente solicitar a análise prévia da Comissão de Apuração de Responsabilidades e da Assessoria Jurídica a fim de valer-se dos fundamentos técnicos e jurídicos ou encaminhará os autos à autoridade administrativa competente para apreciar as razões e decidir, proferindo decisão de mérito dentro da sua competência sancionatória.

 

Art. 10 - Proferida a decisão da autoridade competente, o fornecedor será intimado via ofício da Comissão de Apuração de Responsabilidades, com aviso de recebimento, acerca da aplicação ou não da penalidade, sendo garantido prazo para recorrer de 5 (cinco) dias úteis.

§1º O recurso hierárquico será dirigido à autoridade superior à que decidiu pela aplicação da sanção. Deverá ser enviado previamente à autoridade prolatora da decisão para conhecimento das razões recursais, momento no qual apreciará a possibilidade de reconsideração, decidindo de forma fundamentada.

§2º O recurso de reconsideração será dirigido à autoridade prolatora, a qual fará o juízo de admissibilidade e julgará o mérito do recurso interposto.

§3º A admissibilidade do recurso será examinada pela Comissão de Apuração de Responsabilidades, quanto aos aspectos técnicos, devendo a autoridade competente apreciar as razões apresentadas e, mediante despacho fundamentado, decidir pela admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso, para posteriormente proferir decisão de mérito, havendo dúvida jurídica, a autoridade poderá

 

encaminhar os autos à Assessoria para apreciação jurídica dos aspectos prévios da admissibilidade dos recursos interpostos.

 

Art. 11 - A fase de Análise do Recurso observará os seguintes estágios:

I – uma vez admitido o recurso, a Comissão de Apuração de Responsabilidades analisará de forma preliminar os documentos apresentados e submeterá à apreciação da autoridade competente que decidiu pela aplicação da sanção. Não havendo juízo pela reconsideração da decisão, cumpre à autoridade prolatora da decisão o encaminhamento do recurso hierárquico à autoridade superior;

II – após análise do recurso pela autoridade prolatora da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, havendo reconsideração, os autos deverão ser devolvidos a Comissão para as providências posteriores consequentes do juízo de reconsideração proferido. Uma vez mantida a decisão inicial, cumprirá o encaminhamento dos autos à autoridade superior competente;

III – ao ter conhecimento do recurso, a autoridade superior deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proferir decisão de forma fundamentada, negando ou acolhendo o recurso;

IV – exarada a decisão da autoridade superior, o fornecedor será notificado da decisão por meio de ofício da Comissão.

Parágrafo único. Após o exaurimento da fase recursal, a aplicação da sanção será formalizada pela Comissão de Apuração de Responsabilidades, a qual providenciará a publicação no Diário Oficial do Município e o registro no Sistema Betha Compras ou outro que o substitua e demais sistemas, assim como efetivará os encaminhamentos contidos na decisão.

 

Art. 12 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

 

 

Art. 13 - As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

 

Seção V

Disposições Finais

 

Art. 14 – Este Decreto deverá ser obrigatoriamente expresso nos editais e termos de contrato emitidos pelo Setor de Compras do município, em complementação às demais leis e atos normativos aplicáveis, inclusive nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

 

Art. 15 - A aplicação de penalidade não prejudica o direito de a Administração recorrer às garantias contratuais com o objetivo de ser ressarcida dos prejuízos que o contratado lhe tenha causado.

 

Art. 16 - Na contagem dos prazos referidos neste Decreto, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão.

Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena em  15 de outubro de 2020.

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

ILDO JOSÉ CARDOSO

Secretário Municipal da Administração

 

Registre-se e Publique-se.



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

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