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Legislação

Decreto Executivo 1986/2020

Ementa

Publicada em: 18 nov 2020

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA R$ 2.056,70 (DOIS MIL, CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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DECRETO 1 986 - 2020 PNAE EXCESSO
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                                       DECRETO  N° 1.986/2020

 

 

 

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA R$ 2.056,70 (DOIS MIL, CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.034/2019 datada de 05 de dezembro de 2.019, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

 

 

                                    DECRETA :

 

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 1.025, de 19 de setembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar/Especial na importância de R$ 2.056,70 (dois mil, cinquenta e seis reais e setenta centavos), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação COM OS RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDO DO PNAE.

 

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   1.034, de 05 de dezembro de 2019 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial na importância de R$ 2.056,70 (dois mil, cinquenta e seis reais e setenta centavos), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação COM OS RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDO DO PNAE.

 

CAPÍTULO III

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância R$ 2.056,70 (dois mil, cinquenta e seis reais e setenta centavos), em conformidade com o disposto a seguir:

 

06 – SEC. MUNIC. DA EDUCAÇÃO

06 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

12.361..0010.2.023 – Merenda Escolar para o Ensino Fundamental

3.3.90.00.00.00.00.00.1060 – Aplicações Diretas (66)                   R$ 2.056,70

                                                           Total                                      R$ 2.056,70

                                                            

                                       

Art. 4º Para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o produto do no valor, R$ 2.056,70 (dois mil, cinquenta e seis reais e setenta centavos), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação COM OS RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDO DO PNAE.em conformidade com o disposto no Artigo 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, conforme abaixo especificado:

 

   Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA – SC, aos 18 de novembro de 2.020.

 

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 18/11/2020.



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