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Legislação

Decreto Executivo 1988/2020

Ementa

Publicada em: 20 nov 2020

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA R$ 189.800,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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DECRETO 1 988 - 2020 COMP FPM EXCESSO
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                                       DECRETO  N° 1.988/2020

 

 

 

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA R$ 189.800,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.034/2019 datada de 05 de dezembro de 2.019, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

 

 

                                    DECRETA :

 

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 1.025, de 19 de setembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar/Especial na importância de R$ 189.800,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação COM OS RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDO DO COMPLEMENTO DO FPM MEDIDA PROVISÓRIA 938/2020.

 

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   1.034, de 05 de dezembro de 2019 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial na importância de R$ 189.800,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação COM OS RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDO DO COMPLEMENTO DO FPM MEDIDA PROVISÓRIA 938/2020.

 

CAPÍTULO III

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância R$ 189.800,00 (cento e oitenta e nove mil e oitocentos reais), em conformidade com o disposto a seguir:

 

03 – SEC. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO

07 – ENCARGOS GERAIS

06.181.0038.2.111- Manutenção dos Recursos Multa de Trânsito Municipio

3.3.90.00.00.00.00.00.1125 – Aplicações Diretas (177)                 R$    40.600,00

4.4.90.00.00.00.00.00.1125 – Aplicações Diretas (176)                 R$  149.200,00                                                                      Total                                      R$  189.800,00

                                                            

 

                                       

Art. 4º Para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o produto do no valor, R$ 189.800,00 (cento e oitenta e nove mil e oitocentos reais), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação COM OS RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDO DO COMPLEMENTO DO FPM MEDIDA PROVISÓRIA 938/2020.em conformidade com o disposto no Artigo 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, conforme abaixo especificado:

 

   Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA – SC, aos 19 de novembro de 2.020.

 

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 19/11/2020



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